Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q792258 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

No que tange às diretrizes nacionais para o saneamento básico, nos termos da Lei n° 11.445/2007, assinale a alternativa correta.

a)
Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
b) Por decisão do poder público, o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode ser considerado resíduo sólido urbano.
c) Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não podem delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
d) Grandes usuários dos serviços de água poderão negociar suas tarifas com o prestador de serviços, mediante contrato específico, independentemente da oitiva do órgão regulador.
e) Os reajustes de tarifas de serviços públicos e privados de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 06 (seis) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

17)

Q803516 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, de acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que

a) os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
b) nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá mais de uma entidade encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
c) o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
d) os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema contábil único, demonstrando os custos e as receitas gerais, sendo desnecessária a contabilidade individualizada.
e) a delegação de serviço de saneamento básico dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.

18)

Q803561 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Para evitar a poluição por Resíduos Sólidos, é correto afirmar:

a) cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, estabelecer sistema de coleta seletiva.
b) sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes não têm responsabilidade na divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos.
c) os comerciantes e distribuidores deverão dar destinação final ambientalmente adequada a produtos e embalagens reunidos ou devolvidos pelos consumidores do sistema de logística reversa.
d) todos os participantes dos sistemas de logística reversa, sem exceção, manterão atualizadas e disponíveis, ao órgão municipal competente e a outras autoridades, informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
e) os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas e baterias são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, no caso de não haver o serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

19)

Q743595 - CESPE - 2018 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 4

De acordo com as resoluções CONAMA n.º 01/1986, CONAMA n.º 237/1997 e com a NBR 14653, julgue o item subsequente.

De acordo com a referida NBR, define-se como perícia a constatação local de fatos, mediante observações criteriosas em um bem e em elementos e condições que o constituam ou o influenciem.

Errado
Certo

20)

Q743766 - CESPE - 2018 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 6

Com relação à legislação que regulamenta o setor de agrotóxicos no Brasil, julgue o item subsequente.

Um novo agrotóxico comercial não pode ser registrado se for comprovadamente tóxico.

Errado
Certo

21)

Q773148 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A Convenção sobre Diversidade Biológica foi recepcionada no direito interno e houve uma lacuna de mais de 15 anos para adoção da legislação federal sobre a temática, aparando as eventuais arestas sobre a questão ambiental da pesquisa, utilização e preservação do patrimônio genético das espécies. Dentro desse panorama, as condições in situ e condições ex situ significam, respectivamente:

a) As condições em que o patrimônio genético existe em ecossistemas e hábitats naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde naturalmente tenham desenvolvido suas características distintivas próprias, incluindo as que formem populações espontâneas; e as condições em que o patrimônio genético é mantido fora de seu hábitat natural.
b) O instrumento jurídico que qualifica as partes, o objeto e as condições para repartição de benefícios genéticos; e o ato administrativo de concessão, pelo qual o órgão competente declara o acesso do patrimônio genético ao postulante.
c) O produto cuja natureza não requer nenhum tipo de processo produtivo adicional; e o produto cuja natureza é a utilização em cadeia produtiva, necessariamente acondicionado por ato humano.
d) A forma de envio de amostra de patrimônio genético a órgãos internos do país, exclusivamente para estudo; e a forma de envio de amostra de patrimônio genético a entidades internacionais ou países estrangeiros, exclusivamente para estudo.
e) O material reprodutivo de propagação vegetal; e o material reprodutivo de propagação animal.

22)

Q773155 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental são instrumentos da política nacional do Meio Ambiente, e tem por objetivo delimitar o âmbito de exploração das atividades potencialmente capazes de acarretar dano ao bem ambiental, e, como consequência, nortear as autoridades públicas nas concessões das licenças ambientais. Assim, nos termos da Resolução 237/1997 do CONAMA que trata do assunto:

a) Compete ao órgão ambiental do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades delegados pela União, por instrumento legal ou convênio, e as ações administrativas previstas para os Estados e Municípios, desde que observados os critérios previstos em legislação complementar posterior.
b) Os empreendimentos e atividades serão licenciados por qualquer das três esferas do Poder Público, em um único nível de competência ou concomitantemente, quando necessário.
c) As licenças ambientais de instalação e operação poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade, mas a licença prévia só pode ser concedida isoladamente, devendo o início das atividades aguardar a finalização dessa fase inicial do procedimento de licenciamento ambiental.
d) Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do poder público, ficando a cargo do empreendedor o custo do Relatório de Impacto Ambiental.
e)
A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual será resguardado o sigilo na fase de licença-prévia, para preservação da livre concorrência, garantindo-se, em contrapartida, a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

23)

Q773162 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Logística reversa consiste em

a) uma destruição total ou parcial de resíduos sólidos que, por sua natureza ou por sua composição bioquímica, estão impossibilitados de retornar ao ecossistema ou ao meio ambiente, por qualquer meio.
b) uma distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
c) um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
d) um manejo de rejeitos impossíveis de serem desintegrados ou acondicionados de modo apropriado para seu descarte, de modo que a disposição final é a única medida a ser ambientalmente realizada.
e) um conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.

24)

Q773516 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

O serviço de saneamento básico tem natureza ambígua, constituindo-se a uma só vez serviço público econômico, organizado na forma de redes de infraestrutura, e serviço público social, dado a sua relação direta com o direito à saúde, do que decorre admitir

a) a impossibilidade de ser outorgada a concessão de sua prestação a um particular, pois este não poderia auferir renda das tarifas pagas pelos usuários, sendo obrigatória sua prestação pelo estado ou ente por ele instituído.
b) que, em caso de não pagamento das tarifas pelo usuário, não é permitida, em nenhuma hipótese, a interrupção ou restrição do fornecimento do serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pela concessionária.
c) que sua titularidade pertence aos estados, não havendo fundamento constitucional para qualificar referido serviço como de interesse municipal, independentemente do transbordamento dos limites locais.
d) que sua prestação pode ser regionalizada, hipótese caracterizada por um único prestador fornecendo o serviço para vários Municípios, contíguos ou não, com uniformização da regulação e da fiscalização, inclusive da remuneração, a partir de um planejamento compartilhado e compatível.
e)
a possibilidade de ser outorgada a concessão de sua prestação a um particular, desde que sua renda não seja auferida das tarifas pagas pelos usuários, estes que têm garantido constitucionalmente a gratuidade e universalidade do acesso a referido serviço, razão pela qual sua estruturação deve se dar por contrato de concessão administrativa, disciplinado pela Lei nº 11.079/2014.

25)

Q683354 - CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 11 e 13

Considerando as disposições legais pertinentes a sustentabilidade e proteção ambiental, julgue os itens a seguir.

Os órgãos da administração pública, inclusive os que compõem o Poder Judiciário, são responsáveis pela execução da Política Nacional sobre Mudança do Clima, devendo observar, entre outros, os princípios da precaução, da prevenção e da participação cidadã.

Errado
Certo

26)

Q814225 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:

I. A criação de uma Agência de Água está condicionada à viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.

II. Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e conterão, entre outras questões obrigatórias, propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

III. Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos propor aos Comitês de Bacia Hidrográfica os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos, bem como o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

IV. O número de representantes do poder executivo nos órgãos colegiados do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos não poderá exceder à metade do total dos seus membros.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Os itens I e IV estão corretos.
b) Os itens II e III estão incorretos.
c) Os itens III e IV estão incorretos.
d) Todos os itens estão corretos.

27)

Q743594 - CESPE - 2018 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 4

De acordo com as resoluções CONAMA n.º 01/1986, CONAMA n.º 237/1997 e com a NBR 14653, julgue o item subsequente.

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais municípios pertencentes a estados diferentes.

Errado
Certo

28)

Q743695 - CESPE - 2018 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 5

Julgue o próximo item à luz do que dispõem as Leis n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC); n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; e n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Por pertencerem ao SNUC, especificamente ao grupo das unidades de uso sustentável, os parques nacionais pertencem ao domínio público, sendo mantidas as áreas particulares incluídas em seus limites.

Errado
Certo

29)

Q773154 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Nos termos dos princípios que se referem à proteção em relação as alterações climáticas globais, entre eles, o da precaução, prevenção, participação cidadã, desenvolvimento sustentável, é correto afirmar que a Política Nacional de Mudanças Climáticas objetiva

a) o desenvolvimento sustentável, com vistas à redução das desigualdades sociais e da erradicação da pobreza, dispensando-se, por se tratar a mudança climática em nível global de matéria cientificamente comprovada, a garantia do crescimento econômico.
b) o controle, quando inviável a redução, das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.
c) a implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima exclusivamente pela União e Distrito Federal, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos.
d) a consolidação e a expansão das áreas legalmente protegidas, fortalecendo o incentivo aos reflorestamentos, salvo no que se refere à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.
e) o fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.

30)

Q773166 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A Constituição Federal, muito embora não tenha usado o termo agrotóxico, não foi omissa em mencionar, no inciso V do parágrafo primeiro do art. 225, as substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Com relação aos agrotóxicos, é correto afirmar:

a) Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas, mas somente as entidades públicas poderão fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio ambiente.
b) Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser exportados e importados se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, mas sua produção em solo brasileiro dispensa a prévia autorização, bastando, para a comercialização ou produção, o início do processo de autorização perante as autoridades referidas.
c) Quando se tratar de agrotóxicos, seus componentes e afins destinados à pesquisa e à experimentação em ambiente acadêmico de campo de agronomia, é dispensável qualquer registro, que somente será exigido após a produção com finalidade de comercialização.
d) O registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados para o mesmo fim, não sendo concedido o registro novo se a ação tóxica for maior, ainda que benéfica ao custo final do novo produto, em relação ao primeiro.
e) Quando o produto não for fabricado no País, assumirá a responsabilidade de realizar a devolução das embalagens ou materiais de envazamento a pessoa física ou jurídica responsável pela comercialização final.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!