Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q877731 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia

Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.

Para os efeitos do processo administrativo, são capazes, perante a administração pública, além dos maiores de idade, os menores de dezoito anos de idade, desde que em exercício de emprego público efetivo e com idade acima dos quatorze anos.

Errado
Certo

17)

Q855061 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração

O art. 2º da lei geral nº 9.784/1999 de processo administrativo, contempla rol extenso de princípios, que devem guiar a Administração
Pública nos processos administrativos e nos procedimentos que antecedem à edição de atos administrativos. Analise as afirmativas a seguir quanto aos princípios de observância obrigatória que a Administração Pública obedecerá.

I. Princípios da legalidade e finalidade.
II. Princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
III. Princípios da moralidade, ampla defesa e contraditório.
IV. Princípios da segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Assinale a alternativa correta.

a)
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
b)
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
c)
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
d)
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
e)
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

18)

Q862729 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Tendo em vista a disciplina constante da Lei no 9.784/1999,
assinale a alternativa correta sobre as intimações.

a) A intimação observará a antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas quanto à data de comparecimento.
b) A intimação, em regra, deve ser feita por meio de publicação
oficial, tendo em vista a presunção de ciência
e eficácia dos atos publicados, vedado o uso de
via postal com aviso de recebimento e do telegrama.
c) As intimações serão nulas quando feitas sem observância
das prescrições legais e o comparecimento do
administrado não supre sua falta ou irregularidade.
d) O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento
da verdade dos fatos, nem a renúncia a
direito pelo administrado.
e) Devem ser objeto de intimação todos os atos do processo,
mesmo que não resultem para o interessado
em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição
ao exercício de direitos e atividades e os atos de
outra natureza, de seu interesse.

19)

Q867938 - FGV - 2023 - OAB - Advogado - 37º exame

Com o intuito de tomar providências em relação à determinada política pública, no âmbito da Administração Pública Federal, foi determinado que os Ministérios Alfa, Beta e Gama, promovessem uma decisão coordenada, diante da justificável relevância da matéria.
A Associação Dabliu, que atua na área de interesse coletivo, almeja habilitar-se como ouvinte do processo decisório, bem como ter direito de voz durante a reunião concernente aos respectivos trabalhos, designada para a próxima quarta-feira.

Diante dessa situação hipotética e das normas relativas à decisão coordenada na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

a) A Associação Dabliu não poderá habilitar-se a participar da decisão coordenada, ainda que na qualidade de ouvinte.
b) A participação dos Ministérios Alfa, Beta e Gama na decisão coordenada em questão independe de intimação.
c) O eventual dissenso do Ministério Alfa quanto à solução do objeto da decisão coordenada não precisa ser manifestado durante a reunião.
d) A decisão prolatada por autoridade competente, que defira a participação da Associação Dabliu na reunião, com direito a voz, é irrecorrível.

20)

Q854668 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

A competência das pessoas jurídicas, dos órgãos e dos agentes públicos, no âmbito de processos administrativos, é definida:

a) Apenas em norma administrativa.
b) Apenas para o âmbito da União.
c) Em norma legal prévia, ainda que regulamentada por norma administrativa.
d) Pela autoridade com poder decisório, conforme a matéria.

21)

Q871680 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A respeito dos critérios a serem observados nos processos administrativos, é CORRETO afirmar que dentre eles não consta:

a) A divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer ressalva
b) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
c) Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público
d) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio
e) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

22)

Q862728 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei
no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo),
assinale a alternativa correta.

a) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.
b) O recurso administrativo tramitará no máximo por
duas instâncias administrativas, salvo disposição
legal diversa.
c) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias
o prazo para interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou divulgação oficial da
decisão recorrida.
d) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso
administrativo deverá ser decidido no prazo máximo
de trinta dias, a partir do recebimento dos autos
pelo órgão competente.
e) O recurso interpõe-se por meio de requerimento no
qual o recorrente deverá expor os fundamentos do
pedido de reexame, vedada a juntada de novos documentos.

23)

Q852301 - COPEVE-UFAL - 2023 - IFAL - AL - Contador

De acordo com a legislação vigente, das decisões administrativas cabem recursos no âmbito do process administrativo da administração pública.

Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo desete dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
IV. Os recursos das decisões administrativas devem observar razões de legalidade e de mérito.

verifica-se que está(ão) correta(s)

a) IV, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III, apenas.
e) I, II, III e IV.

24)

Q862727 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Foi instaurado um processo administrativo. José, um dos
servidores que foram nomeados para participar do referido
processo é casado com a sobrinha do perito nomeado.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que dispõe
a Lei no 9.784/1999, pode-se corretamente afirmar que:

a) não há suspeição ou impedimento à participação de
José no referido processo, tendo em vista o grau de
parentesco entre José e o perito.
b) há suspeição e José somente poderá participar do
processo se assinar termo de ajustamento de conduta,
comprometendo-se a atuar de forma imparcial
e isenta.
c) José deve comunicar o fato à autoridade competente,
abstendo-se de atuar.
d) qualquer interessado poderá alegar a suspeição de
José e o indeferimento da alegação poderá ser objeto
de recurso, sem efeito suspensivo.
e) se José se omitir de comunicar o fato à autoridade
competente, incorrerá em falta média, para efeitos
disciplinares.

25)

Q877733 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia

Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.

Aos processos administrativos que envolvam, conjuntamente, autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo não se aplica a decisão coordenada.

Errado
Certo

26)

Q862726 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Tendo em vista o que dispõe a Lei no 9.784/1999 (Lei Nacional
de Processo Administrativo), assinale a alternativa
correta acerca da delegação de competência.

a) É vedada a delegação de competência dos órgãos
colegiados aos respectivos presidentes.
b) A delegação somente pode ser realizada a agente
ou órgão hierarquicamente subordinado à autoridade
delegante.
c) A competência para a edição de atos normativos
pode ser delegada, desde que sejam previamente
especificados, no ato de delegação, as matérias e
poderes transferidos.
d) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo
pela autoridade delegante, salvo nas hipóteses de
delegação por prazo determinado
e) As decisões adotadas por delegação devem mencionar
explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão
editadas pelo delegado.

27)

Q877732 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia

Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.

Os processos em que figure como parte pessoa com deficiência mental e maior de sessenta anos de idade tramitarão em regime de prioridade, em qualquer instância administrativa.

Errado
Certo

28)

Q856572 - IBFC - 2023 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Socioeducativo

Com relação ao processo administrativo, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
( ) Qualquer matéria pode ser objeto de delegação, mas não de avocação.
( ) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V
b) V - F - V
c) F - F - V
d) V - V - F

29)

Q855485 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente de Alunos

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.

I. Para os fins da lei considera-se autoridade o servidor ou agente público sem poder de decisão.
II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.
III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.

a) Apenas a afirmativa I é verdadeira
b) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras
c) As afirmativas I, II e III são verdadeiras
d) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras
e) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras

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