Q829602 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei 9.784/99, destinada a regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

a) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação
b) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
c) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir
d) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

GABARITO: 1