A Organização das Nações Unidas (ONU) realiza, desde 1972, conferências com o objetivo de debater temas ligados ao desenvolvimento e ao meio ambiente. O Brasil sediou duas delas no Rio de Janeiro, em 1992 (Rio-92) e 2012 (Rio+20). Considerando os resultados dessas conferências realizadas pela ONU, tanto no plano nacional como no internacional, julgue os itens a seguir.
O princípio da precaução, difundido no plano internacional pela Declaração da Rio-92 sobre meio ambiente e desenvolvimento, está presente em vários dispositivos normativos brasileiros.
A respeito das políticas nacionais relativas a recursos hídricos, mudanças climáticas e gestão dos resíduos sólidos, julgue o seguinte item.
Uma das aplicações do princípio da participação pública pode ser observada na composição dos comitês de bacia hidrográfica, pois esses comitês são formados por representantes da sociedade civil e do governo.
O EIA – Estudo de Impacto Ambiental constitui-se em um dos mais importantes instrumentos de proteção ao meio ambiente. Sua existência encontra-se calcada no princípio
Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto. Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue o item seguinte.
O princípio da precaução poderá ser aplicado como um dos argumentos para a suspensão, pelo o órgão competente, da licença prévia da empresa, caso se identifique risco de dano ambiental.
A Organização das Nações Unidas (ONU) realiza, desde 1972, conferências com o objetivo de debater temas ligados ao desenvolvimento e ao meio ambiente. O Brasil sediou duas delas no Rio de Janeiro, em 1992 (Rio-92) e 2012 (Rio+20). Considerando os resultados dessas conferências realizadas pela ONU, tanto no plano nacional como no internacional, julgue os itens a seguir.
O desenvolvimento sustentável foi definido na Declaração de Estocolmo de 1972.
Uma empresa de turismo sustentável obteve uma concessão florestal de uma área estadual após um processo de licitação. O poder concedente é o estado de Goiás, que possui grande diversidade biológica concentrada no cerrado. O lote concedido está inserido em uma reserva extrativista habitada por comunidades locais que sobrevivem da agricultura de subsistência e do extrativismo. A atividade de ecoturismo está expressamente admitida no plano de manejo da unidade de conservação, que obteve aprovação do órgão competente.
Com referência à situação hipotética acima e às normas a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem.
Com base no princípio do usuário-pagador, presente na Política Nacional do Meio Ambiente, a empresa em questão deverá pagar a outorga da concessão florestal e o valor das auditorias florestais necessárias à fiscalização do lote.
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.
Exemplifica a aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável a garantia a que Pedro possa construir um hotel na zona costeira para fomentar a economia da região e promover empregos, relativizando-se as limitações administrativas ambientais.
Com relação aos princípios do direito ambiental, analise as afirmativas, assinalando com
V as verdadeiras com F as falsas.
( ) O estudo prévio de impacto ambiental constitui exigência feita pelo poder público
em cumprimento ao princípio da prevenção, de ordem constitucional.
( ) O princípio da reparação tem por fundamento a responsabilidade subjetiva do
agente. Logo, se afastada a ilicitude administrativa de um ato lesivo ao meio
ambiente, não haverá a correspondente responsabilidade civil pelos danos
causados.
( ) Na aplicação do princípio do poluidor-pagador, a cobrança de um preço pelos
danos causados ao meio ambiente só pode ser efetuada sobre fatos que tenham
respaldo em lei, sob pena de se outorgar ao agente o direito de poluir.
( ) O princípio da função socioambiental da propriedade determina que o seu uso
seja condicionado ao bem-estar social, sem, contudo, impor comportamentos
positivos ao proprietário para o exercício de seu direito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Um município turístico brasileiro, para fins de embelezamento da cidade, sem qualquer procedimento prévio e sem conhecer as consequências ambientais, decide instalar potente sistema de iluminação noturna direcionado à popular formação rochosa situada em parque florestal municipal urbano. O Ministério Público, por entender que a luminosidade excessiva alterava as condições ambientais, com potencialidade de interferir negativamente na flora e na fauna locais, ingressou com ação civil pública ambiental, postulando liminar para cessar imediatamente a iluminação.
Com relação aos fundamentos aplicáveis para a concessão da liminar postulada, analise as afirmativas a seguir.
I. O desconhecimento do potencial lesivo ao meio ambiente impõe, com base no princípio da precaução, o dever de abstenção.
II. A instalação pode ser considerada causadora de impacto ambiental, por implicar em potencial alteração das propriedades biológicas do meio ambiente e afetar direta ou indiretamente a biota.
III. Necessidade de zelar pela sustentabilidade, de modo a não comprometer os recursos ambientais ou impedir que deles usufruam as futuras gerações.
Assinale:
O Enunciado 16 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992 preceitua o seguinte: “ Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem procurar promover a internalização ao empreendimento dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais“ . Esse enunciado encerra o princípio da(o)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão unânime relatado pelo Ministro Antonio Herman Benjamin, asseverou que “Não mais se admite, nem se justifica, que para produzir ferro e aço a indústria brasileira condene as gerações futuras a uma herança de externalidades ambientais negativas, rastros ecologicamente perversos de uma atividade empresarial que, por infeliz escolha própria, mancha sua reputação e memória, ao exportar qualidade, apropriar-se dos benefícios econômicos e, em contrapartida, literalmente queimar, nos seus fornos, nossas florestas e bosques, que, nas fagulhas expelidas pelas chaminés, se vão irreversivelmente.”
Assinale a alternativa que indica o princípio geral do direito ambiental violado no trecho transcrito.
O princípio da precaução, no tocante às questões de Direito Ambiental, pressupõe e gera como possibilidade, respectivamente:
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao princípio da precaução de larga utilização no Direito Ambiental e de Consumo:
