A Previdência Social é um direito social estabelecido na Constituição Federal de 1988. Entre suas garantias está o pagamento de renda, não inferior ao salário mínimo, ao trabalhador contribuinte e sua família, nas situações previstas pela legislação. Para além do benefício previdenciário público, a lei estabelece a previdência complementar privada que deve se organizar de acordo com
A Lei n° 11 .520/2007 dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. A referida pensão especial é:
Várias formas de proteção social se apresentaram e se sucederam na história, em grande parte de inspiração piedosa, de
benemerência, filantropia e assistência privada, como virtudes ou deveres morais de ajuda voluntária e solidária aos desvalidos.
No sistema capitalista as formas de proteção social vão se modificando, assumindo características próprias. Nesse sentido,
classifique/relacione os modelos de proteção social de acordo com o enunciado, sendo 1 para modelo bismarckiano e 2 para
modelo beveridgiano:
( ) Originalmente pensado como medida defensiva e reparadora de proteção social aos trabalhadores formalmente empregados
e cuja a integração ao sistema social dominante se fazia por questão de ordem pública.
( ) Visava a garantia de um rendimento que substituía os salários quando se interrompessem pelo desemprego, por doença
ou acidente.
( ) O seguro social foi incorporado a um sistema mais amplo, que, somado ao seguro, atendia inclusive a não trabalhadores.
( ) Não visava à solidariedade vertical (entre classes), e nem à redistribuição de renda, mas inovou ao transformar inseguranças
individuais em assunto público, por meio da socialização dos custos da proteção com toda a sociedade.
( ) Pressupunha a formação de um sistema complexo e completo de proteção social na ausência do salário que deveria ser
fruto do pleno emprego.
A ordem correta dos modelos, de cima para baixo, é:
A Constituição Federal de 1988 foi um marco importante para a história brasileira porque ela ampliou as situações
sociais que devem ser reconhecidas como direito do cidadão. Muitas situações que antes eram vistas como
“problema de cada um" ou “coisa de pobre" passaram a ser vistas como uma “questão de todos", ou seja, passaram
para o entendimento da responsabilidade pública e devem ser garantidos pela lei. Os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário que compõem o Estado brasileiro passaram a garantir a proteção do cidadão por dois caminhos: o
contributivo, que tem a ver com a proteção social para as pessoas que pagam a previdência social; e o não
contributivo, que não tem ligação com o trabalho com carteira assinada ou contribuição à previdência social. Assinale
a alternativa que descreve INCORRETAMENTE um direito social classificado como contributivo, conforme contexto
anterior.
Considerando que o parecer social no INSS tem como objetivo fornecer elementos para o reconhecimento de direitos, julgue os itens subsequentes
O parecer social constitui mecanismo de averiguação de veracidade dos fatos, quando solicitado pela Procuradoria Federal Especializada do INSS, tendo, nessa situação, caráter sigiloso
Julgue os itens seguintes à luz do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.
No caso de morte do beneficiário do BPC, seus familiares são obrigados a informar tal fato ao INSS, situação em que o pagamento do benefício cessará.
De acordo com a Constituição Federal,
Acerca do regramento constitucional da previdência complementar
no Brasil, julgue os próximos itens.
A associação dos servidores da União poderá instituir regime
de previdência complementar, de caráter fechado e de natureza
privada, a ser criado mediante aprovação em assembleia da
categoria convocada para esse fim.
Com relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes
Na qualidade de patrocinadora, a União federal pode aportar
recursos financeiros a entidade de previdência privada. Se o
fizer, sua contribuição normal não poderá exceder a do
segurado
De acordo com o artigo 194 da Constituição Federal a Seguridade Social “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange as três políticas sociais de maior relevância. Considerando os princípios que norteiam a seguridade e as respectivas políticas sociais podemos afirmar que:
A respeito da trajetória histórica do serviço social e da legislação que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, julgue os itens que se seguem.
Compete ao serviço social esclarecer aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los, assim como estabelecer conjuntamente com esses beneficiários o processo de solução dos problemas que emergirem de sua relação com a previdência social.
Acerca do regramento constitucional da previdência complementar
no Brasil, julgue os próximos itens.
Os estados da Federação, suas autarquias e fundações poderão
atuar como patrocinadores de entidades fechadas de
previdência complementar.
Sobre a Ordem Econômica e Social na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
No que concerne à disciplina constitucional relativa à seguridade social, julgue os próximos itens.
O serviço público deve-se orientar na estruturação da
seguridade social pelos seguintes objetivos, entre outros:
equidade na forma de participação no custeio e caráter
democrático e descentralizado da administração.
Considerando os fundamentos e argumentos teóricos, históricos e
políticos presentes nas abordagens das políticas sociais, julgue os
itens que se seguem.
O modelo bismarquiano de proteção social é caracterizado
pelo pré-pagamento de contribuições (seguro obrigatório), o
que garante a proteção e a segurança de rendimento mínimo e
de cobertura de determinadas situações como doença e
desemprego.
