Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q792320 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Nas hipóteses de omissão da legislação de regência do Regime Próprio de Previdência Social, aplicar-se-ão, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o

a) Regime Próprio de Previdência dos servidores federais.
b) Regime Próprio de Previdência dos servidores estaduais.
c) Regime Geral de Previdência Social.
d) Regime Próprio de Previdência Complementar.
e) Regime Geral de Previdência Complementar.

17)

Q792316 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

A Previdência Social constitui

a) direito fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
b) direito fundamental assegurado aos trabalhadores.
c) conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à seguridade social e à assistência social.
d) direito fundamental assegurado a quem dele necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições.
e) conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à velhice e à incapacidade laboral.

18)

Q806370 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. De acordo com a emenda em apreço, afirma-se que:

a) o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
b) é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no RGPS, salvo se houver contribuição para o regime complementar.
c) aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.
d) é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei ordinária.
e) é lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, já que se trata de condição mais benéfica.

19)

Q765373 - IADES - 2019 - SEASTER-PA - Assistente Social

A respeito da seguridade e previdência social no Brasil, assinale a alternativa correta.

a) Quanto ao financiamento, o sistema previdenciário brasileiro divide-se em sistema de repartição complexa e sistema de capitalização individual.
b) Seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, que visam a assegurar a saúde e a previdência social.
c) O sistema previdenciário brasileiro pode ser privado ou público, sendo o seguro da iniciativa privada um sistema complementar, facultativo e de natureza contratual.
d) Regime de previdência é aquele que estabelece o vínculo profissional dos(as) trabalhadores(as): estatutário ou celetista.
e) Regime jurídico é aquele que rege o vínculo dos(as) trabalhadores(as) durante a respectiva inatividade e após o óbito.

20)

Q813521 - NCE-UFRJ - 2019 - UFRJ - Assistente Social

Assinale a alternativa correta que corresponde ao tripé da Seguridade Social.

a) Saúde, Assistência e Educação.
b) Assistência, Previdência e Habitação.
c) Previdência, Assistência e Saúde.
d) Educação, Saúde e Previdência.
e) Saúde, Previdência e Habitação.

21)

Q824111 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Orientador Social

O artigo 194 da Constituição Federal de 1988 postula pela organização da Seguridade Social, composta pelas políticas sociais de Saúde, Previdência e Assistência Social. De acordo com o referido artigo, em seu parágrafo único, a Seguridade Social deve ser organizada pelo Poder Público com base em certos objetivos. Nesse sentido, analise as afirmativas corretas abaixo.

I. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

II. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
c) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
d) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

22)

Q789271 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre as regras do Regime Geral de Previdência Social é correto afirmar:

a) Não será admitida a inscrição post mortem de segurado avulso, contribuinte individual e de segurado facultativo.
b) A comprovação de união estável e a de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida em qualquer hipótese a utilização de prova exclusivamente testemunhal.
c) O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.
d) O enteado, o menor tutelado e o menor sob guarda equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
e) O valor da aposentadoria por invalidez e por idade do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

23)

Q782073 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Assistente Social

As políticas de proteção social, dentre as quais se incluem as que compõem a Seguridade Social brasileira – a saúde, a previdência e a assistência social, são consideradas produto histórico das lutas dos trabalhadores. Atualmente, o avanço do projeto capitalista e neoliberal em todo mundo também impacta o campo da seguridade social, se traduzindo nas seguintes tendências

a) avanço das políticas redistributivas de natureza pública.
b) redução das políticas compensatórias de combate à pobreza.
c) diminuição de ações de voltadas para o empreendedorismo social.
d) consolidação da figura do cidadão-consumidor de serviços sociais.
e) fortalecimento de medidas de enfrentamento à precarização e à desproteção do trabalho.

24)

Q813288 - CORE - RJ - 2019 - Dédalus - Assistente Jurídico

A Constituição Federal de 1988 determina que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, no seguinte objetivo:

a) Caráter democrático e centralizado da administração.
b) Gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.
c) Uniformidade e equivalência da cobertura e do atendimento.
d) Equidade da base de financiamento
e) Irredutibilidade do valor dos benefícios

25)

Q807755 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Com base nas disposições constitucionais sobre o custeio da Seguridade Social, analise os itens abaixo:

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
As contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte à data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

Assinale:

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se todas afirmativas estiverem corretas.

26)

Q791589 - FAPEC - 2018 - UFMS - Assistente Social

Uma das formas do atual desmonte da seguridade social ocorre via orçamento, em vários aspectos. Um deles relaciona-se ao financiamento, cujas fontes de recursos não foram diversificadas, contrariando o dispositivo constitucional, permanecendo a arrecadação predominante sobre a folha de salários. Desta forma, do ponto de vista das fontes de financiamento da seguridade social, podemos afirmar que possui caráter regressivo, pois:

a) não transfere renda do capital para o trabalho.
b) devido à progressiva diminuição dos postos de trabalho, tende a diminuir a arrecadação.
c) aumenta a participação do contribuinte à medida que cresce sua renda.
d)
contribui para a redistribuição de renda por meio da oferta de bens e serviços.
e) tende a ser maior para o empregador do que para o trabalhador, onerando o custo do trabalho.

27)

Q807754 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Acerca da seguridade social, assinale a alternativa correta:

a) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
b) A seguridade social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
c) A previdência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
d) A seguridade social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

28)

Q807811 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno

Sobre a Previdência Social, analise os itens abaixo:

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior
ao salário mínimo.
É facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de
regime próprio de previdência.
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

Assinale:

a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas a afirmativa I estiver correta.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

29)

Q767421 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa

Visando a organizar as despesas da Administração com a previdência de seus servidores, o Prefeito de determinado Município pretende apresentar projeto de lei para instituir regime de previdência complementar para os servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que ofereça a seus participantes planos de benefícios exclusivamente na modalidade de contribuição definida. Com a instituição do regime de previdência complementar, ainda pretende fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. A pretensão do Prefeito em questão é

a) compatível com a Constituição Federal, no que se refere à iniciativa do projeto de lei, à instituição do regime de previdência complementar e à fixação do limite para o regime próprio, observado que, apenas mediante prévia e expressa opção, poderão tais regras ser aplicadas ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar.
b) incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à iniciativa do projeto de lei, que é reservada ao Poder Legislativo respectivo.
c) incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à instituição do regime de previdência complementar por meio de entidade fechada, uma vez que implicaria o aporte de recursos pelo Município a entidade de previdência privada, o que é vedado a União, Estados e Municípios, ainda que na qualidade de patrocinadores.
d) incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à fixação do limite para o regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargo efetivo, uma vez que apenas os ocupantes de cargo em comissão se submetem ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
e) incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à oferta de planos de benefícios exclusivamente na modalidade de contribuição definida, uma vez que os planos de benefícios devem observar as condições estabelecidas nos estatutos e regulamentos das entidades de previdência privada, assegurado ao participante pleno acesso às informações relativas à gestão de seus planos.

30)

Q670945 - Quadrix - 2018 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal

À luz do texto acima, julgue o item subsequente a respeito da ordem social na Constituição Federal de 1988 (CF).

O regime geral de previdência social é de filiação obrigatória e deverá observar o equilíbrio financeiro.

Errado
Certo

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