A Lei 10.520/2002 institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que não apresenta uma consideração correta sobre o pregão.
Julgue o item, relativo às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração Pública. Se determinada compra for realizada por meio de pregão, o órgão licitante estará proibido de exigir garantias dos licitantes na apresentação das propostas.
De acordo com a Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e suas alterações, que trata sobre o pregão, associe as fases listadas na coluna 1 com as atividades apresentadas na coluna 2 e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Julgue o item, relativo às normas e aos sistemas de licitação, compras e contratos da Administração Pública. É possível que determinado participante de pregão seja autorizado a participar da fase de lances, ainda que sua proposta tenha ficado acima do limite para seleção dos participantes da referida fase.
Com relação a licitações, é correto afirmar:
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, assinalar a alternativa CORRETA:
Dentre as modalidades licitatórias instituídas através da Lei Federal das Licitações e Contratos e Lei Federal 10.520, aquela que:
“É indicada para contratos de vulto médio, que admite interessados cadastrados antes do início do procedimento, seja pelo sistema de regime cadastral, seja pela apresentação de toda a documentação e atendimento de todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior ao do recebimento dos envelopes de documentação e proposta, aberta com a devida publicidade”.
A modalidade licitatória em questão é:
Acerca da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) é correto afirmar que:
Sobre o Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/11), assinale a alternativa correta:
Ao contratar um serviço pela modalidade pregão, a licitação encerrou-se sem manifestação imediata e motivada do licitante. Nessa situação, conforme a Lei n.º 10.520/2002,
Acerca da licitação pública, julgue o item
A modalidade pregão pode ser utilizada para bens e serviços de qualquer gênero, com valor máximo de até R$ 5 milhões.
Relativos à gestão financeira das empresas, Julgue o item
Se um título cujo valor nominal é igual a R$ 52.000,00 puder ser descontado, durante 60 dias, à taxa de 10% ao mês, o valor atual do título será inferior a R$ 43.000,00.
No que se refere às licitações públicas, às compras e aos contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item
A licitação é dispensável no caso de contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
Considerando a legislação vigente, julgue o item
É vedada a recondução de pregoeiro já designado anteriormente para a função durante o período de um ano.
De acordo com o Artigo 3º da Lei 10.520/2002, a fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I – A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, os vetos por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
II – A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
III – Dos autos do procedimento constarão a justificativa dispensável dos elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como a receita, elaborada pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.
IV – A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS.
