Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q891 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/81, NÃO constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

a) o zoneamento ambiental.
b) o estudo de impacto de vizinhança.
c) o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
d) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

62)

Q243102 - Quadrix - 2012 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal

São objetos da Política Nacional do Meio Ambiente, de acordo com o disposto na Lei n^o 6.938/81, exceto:

a)
compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
b)
definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
c)
estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
d)
desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
e)
difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, divulgação de dados e informações ambientais e formações de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico para fins de exploração nacional e internacional.

63)

Q243101 - Quadrix - 2012 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal

A respeito da Política de Meio Ambiente, regulamentada pela Lei n^o 6.938/81, é correto afirmar que:

a)
meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica e social que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas naturais e socioambientais.
b)
degradação da qualidade ambiental é a alteração humana adversa das caracteristicas originais do meio ambiente, desde que para o prejuizo do meio ambiente equilibrado e ecologicamente adequado à vida.
c)
poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, alterem a química dos componentes geradores de gases poluentes naturais.
d)
poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
e)
recursos ambientais são: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e flora e as criações laboratoriais capazes de interferir, positivamente, no ecossistema.

64)

Q155323 - CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado

Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, ao Sistema Nacional do Meio Ambiente e às normas constitucionais sobre meio ambiente, considere as afirmações abaixo.

I - A análise e a expedição de licença ambiental inserem-se no âmbito da competência constitucional executiva dos entes federados para a proteção do meio ambiente.

II - Os espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais se incluem as unidades de conservação da natureza, podem ser alterados ou suprimidos mediante decreto.

III - A edição da Lei Complementar exigida no Parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal é indispensável para que as entidades ambientais estaduais conduzam os licenciamentos ambientais.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas
b) III, apenas
c) I e II, apenas
d) II e III, apenas
e) I, II e III

65)

Q140951 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

A avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental são importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, sobre os quais tem-se que o

a) licenciamento ambiental de um gasoduto não pode ser de competência do órgão ambiental federal, tendo em vista que a exploração do serviço de gás canalizado cabe aos Estados.
b) licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental abrange a avaliação de impactos ambientais, o que pode ser feito por meio da elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
c) ente federativo competente para o licenciamento ambiental não pode delegar suas competências a outros entes.
d) Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) é exigível para as atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, e o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA) para as demais.
e) Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) é elaborado pelo órgão ou entidade ambiental competente para o licenciamento ambiental, devendo ser custeado pelo empreendedor.

66)

Q141548 - CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio
Ambiente (PNMA).

O IBAMA pode celebrar convênios com estados e municípios para o desempenho de atividades de fiscalização ambiental; no entanto, o repasse de qualquer recurso financeiro é vedado nesse caso.

Certo
Errado

67)

Q197706 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Considerando o disposto na Lei nº 6.938/81 Política Nacional do Meio Ambiente marque a opção correta.

a)
A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida
b)
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, não pode, por instrumento particular firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
c)
A Política Nacional do Meio Ambiente visará impor ao usuário a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao poluidor e ao predador, uma contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
d)
Apenas o contrato de alienação da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

68)

Q145375 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente incluem o

a) licenciamento ambiental, o zoneamento ecológico e o plano de manejo econômico das florestas.
b) estudo de impacto ambiental e o manejo seletivo das espécies endêmicas.
c) relatório de impacto ambiental e o desenvolvimento de pesquisas biotecnológicas.
d) zoneamento ambiental e o projeto de desenvolvimento de pesquisa biomarinha.
e) licenciamento ambiental e o zoneamento ambiental.

69)

Q141549 - CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio
Ambiente (PNMA).

A servidão ambiental pode ser instituída pelo proprietário ou possuidor de imóvel, mediante instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA. Contudo, ela não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.

Certo
Errado

70)

Q2390 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas a seguir

De acordo com o artigo 14, § 1.º da Lei n.º 6.938/81, o poluidor é obrigado a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa,

PORQUE

segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, os casos de danos ao ambiente atraem a aplicação da teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade, nem mesmo o caso fortuito e a força maior.

a) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira
b) A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

71)

Q141913 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta.

a) Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.
b) Devido ao princípio da segurança jurídica, é vedado ao poder público exigir que o empreendedor atenda, na elaboração do estudo de impacto ambiental, outras exigências além daquelas expressamente listadas na legislação de regência.
c) A criação de estações ecológicas federais depende da edição de lei em sentido estrito, oriunda do Poder Legislativo.
d) Um dos objetivos dessa política é a imposição ao poluidor da obrigação de recuperar ou indenizar os danos que ele causar, devendo arcar com os custos advindos da recomposição ambiental, conforme o princípio do usuário pagador.
e) A servidão ambiental é um exemplo de instrumento econômico dessa política.

72)

Q12914 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

De acordo com a Lei Federal no 6.938/81, a política nacional do meio ambiente tem como objetivos

a) promover a adoção de práticas adequadas de conservação e uso racional dos combustíveis e de preservação do meio ambiente.
b) assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
c) a utilização racional e adequada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
d) a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
e) a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

73)

Q19530 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

A Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, constituiu um marco na legislação pátria criando as bases para o Direito Ambiental Brasileiro nos moldes que conhecemos atualmente. Representa verdadeira mudança de paradigmas na proteção ambiental antes focada em recursos naturais isolados, para uma proteção integrada baseada em uma tutela focada nos ecossistemas. Considerando os dispositivos e previsões expressas no texto da referida Lei, marque a alternativa CORRETA:

a) A Lei 6.938/81 cria a responsabilidade civil objetiva em matéria de dano ambiental difuso. Resta, entretanto, subjetiva a responsabilidade pelos danos individuais reflexos causados a terceiros, ainda que em matéria ambiental.
b) A Lei 6.938/81 cria um conjunto de instrumentos voltados à proteção da qualidade ambiental tais como: o zoneamento ambiental; o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; a criação de espaços territoriais especialmente protegidos; a avaliação de impactos ambientais; entre outros.
c) A Lei 6.938/81 cria o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, que é constituído exclusivamente pelos órgãos Federais e Estaduais responsáveis pela melhoria e proteção da qualidade ambiental, com finalidade de garantir a cooperação e integração entre eles.
d) A Lei 6.938/81 prevê expressamente o instrumento do licenciamento ambiental estabelecendo que este deverá ser exigido obrigatoriamente para a instalação e funcionamento de toda e qualquer atividade econômica.
e) A Lei 6.938/81 estabelece expressamente que: cabe aos órgãos municipais competentes o licenciamento ambiental de obras ou atividades cujo impacto seja local; cabe aos órgãos estaduais o licenciamento ambiental daquelas cujo impacto ambiental seja regional; e cabe ao IBAMA o licenciamento ambiental quando o impacto for interestadual.

74)

Q8303 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Não podem ser considerados instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938, de 1981:

a) o zoneamento ecológico-econômico e o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
b) a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental;
c) a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos;
d) a concessão florestal e a servidão ambiental;
e) o zoneamento agroecológico da cana-de- açúcar e o relatório de impacto ambiental.

75)

Q3543 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Com relação ao conceito de meio ambiente e dano ambiental, assinale a opção correta.

a) Conforme o Protocolo de Cartagena, dano ambiental é o prejuízo causado ao ambiente, que é definido, segundo o referido acordo, como conjunto dinâmico e interativo que compreende a cultura, a natureza e as construções humanas.
b) Dano ambiental é todo impacto causado ao ambiente, que é caracterizado como o conjunto de elementos bióticos e abióticos que interagem e mutuamente influenciam a dinâmica dos sistemas autopoiéticos.
c) Meio ambiente é definido como o conjunto de interações, condições, leis e influências físicas e bioquímicas que origina e mantém a vida em todas as suas formas, e dano ambiental, como o prejuízo transgeracional, de acordo com a PNMA.
d) A definição legal de meio ambiente encontra-se no próprio texto constitucional, que se refere ao ambiente cultural, natural, artificial e do trabalho; o conceito legal de dano ambiental, fundado na teoria do risco, materializa-se no conceito de ecocídio: sendo o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado direito fundamental do ser humano, as condutas lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade.
e) Meio ambiente é definido como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; a definição de dano ambiental infere-se a partir dos conceitos legais de poluição e degradação.

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