Questões de Concurso – Aprova Concursos

676)

Q48036 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

a) Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) Caracteriza-se como inconstitucional o ato administrativo regulamentar que tenha investido citra legem , podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
c) Quando o ato administrativo regulamentar permanecer citra legem será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto, em substituição ao ato impugnado.
d) Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir , secundum legem, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.
e) É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a chamada legislação negativa em contrário, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.

677)

Q45145 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Administração,

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos poderes e atos
administrativos.

A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.

Certo
Errado

678)

Q19809 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

A doutrina costuma afirrmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever .
A esse respeito é correto afirrmar que:

a) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.
b) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.
c) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.
d) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.

679)

Q53953 - Simulado SEFAZ-PE,

O poder disciplinar inerente à Administração Pública para o desempenho de suas atividades

a)
aplica-se a todos os servidores e administrados sujeitos ao poder de polícia.
b)
decorre do poder normativo atribuído à Administração e que lhe permite estabelecer as sanções cabíveis aos administrados quando praticarem atos contrários à lei.
c)
aplica-se aos servidores públicos hierarquicamente subordinados, bem como àqueles dotados de autonomia funcional.
d)
aplica-se discricionariamente, permitindo a não aplicação de penalidades previstas em lei na hipótese de arrependimento e desde que não tenha havido prejuízo econômico ao erário.
e)
dirige-se exclusivamente aos servidores públicos sujeitos ao poder hierárquico estrito da Administração, não se aplicando a outras pessoas ou aos servidores que possuam independência funcional.

680)

Q57727 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

A restrição de acesso a local de repartição pública, onde se realiza atendimento ao público, de determinada pessoa que rotineiramente ali comparece, causando tumultos aos trabalhos desenvolvidos, é

a) arbitrária, uma vez que coíbe direito individual constitucional de liberdade de locomoção.
b) legal, por força do poder regulamentar conferido à Administração Pública.
c) normal, se o servidor responsável pelo serviço público possuir autonomia funcional.
d) irregular, pois extrapola o uso do poder normativo da Administração Pública.
e) admissível, com base no poder de polícia exercido em prol da coletividade.

681)

Q52765 - CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual

Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de
poder, julgue os próximos itens.

O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada.

Certo
Errado

682)

Q71905 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1,

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que
regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.

Certo
Errado

683)

Q94589 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos de caráter geral que visam complementar ou alterar a lei, em face de eventuais lacunas e incongruências.
b) No exercício do poder disciplinar, cabe à administração apurar e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
c) A hierarquia é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que não existe na esfera do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, pois as funções atribuídas a esses últimos poderes são apenas de natureza jurisdicional e legiferante.
d) O poder de polícia administrativa manifesta-se por meio de atos concretos e específicos, mas não de atos normativos, pois estes não constituem meios aptos para seu adequado exercício.
e) No exercício do poder de polícia, a administração age sempre com autoexecutoriedade, não dependendo de outro poder para torná-lo efetivo.

684)

Q89814 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

No âmbito do Poder de Polícia do Município é INCORRETO afirmar que

a) a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades da população do território.
b) é permitida, como prevenção e sanção, a imposição de taxas, quando no exercício do poder de polícia delegado.
c) destacam-se a discricionariedade e a autoexecutoriedade dentre os seus atributos.
d) é uma faculdade à disposição da Administração Pública para condicionar ou restringir direitos, em benefício da coletividade.
e) uma das razões da sua existência é a necessidade de proteção do interesse social.

685)

Q90006 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Dentre as características do poder disciplinar inclui-se:

a) Dispensabilidade da apuração regular da falta disciplinar para a aplicação da punição interna da Administração, tendo em vista a informalidade do poder disciplinar.
b) Identidade de fundamentos entre a punição disciplinar e a criminal, assim como da natureza das penas.
c) Vinculação obrigatória à prévia definição da lei sobre a infração e a respectiva sanção.
d) Imprescindibilidade da motivação da punição disciplinar para a validade da pena.
e) Discricionariedade ilimitada quanto ao dever de punir, cabendo à autoridade competente decidir entre instaurar ou não o procedimento administrativo em caso de falta disciplinar.

686)

Q87147 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens a seguir.

O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada, pois, nesse caso, o termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração.

Certo
Errado

687)

Q93098 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere ao Poder de Polícia, considere as afirmações abaixo.

I. Tem como meios de atuação os atos normativos e os atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto.

II. Na área de atuação administrativa, tem por escopo punir os infratores da lei penal.

III. Possui como atributos a legalidade, a necessidade e a proporcionalidade.

IV. A licença constitui modalidade de ato de polícia vinculado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, III e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

688)

Q83284 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio, é INCORRETO afirmar que:

a) a aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.
b) é possível considerar inconstitucional uma lei que não guarde proporção adequada entre os meios que emprega e a finalidade pública almejada.
c) uma das consequências do atual sistema constitucional é a ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários, que devem ser confrontados não só diante da lei, mas também perante o Direito.
d) o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.
e) no exercício de seu poder normativo derivado, pode o Poder Executivo limitar e regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, meio ambiente, costumes, tranquilidade pública e propriedade.

689)

Q80401 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

No desvio de poder, ocorre o seguinte fenômeno:

a) o agente, que tem competência para a prática do ato, o realiza, contudo, com finalidade diversa daquela prevista em lei.
b) o agente pratica um ato para o qual não tem competência.
c) o agente pratica um ato com objeto ou motivo diverso do originalmente previsto em lei.
d) o agente deixa de praticar um ato vinculado.
e) o agente pratica um ato discricionário com motivo diverso do previsto em lei.

690)

Q82034 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Dentre outros, são atributos ou qualidades do poder de polícia

a) o motivo e a tipicidade.
b) a forma e a finalidade.
c) a discricionariedade e a coercibilidade.
d) a auto-executoriedade e a forma.
e) a presunção de legitimidade e a competência.

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