As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Sobre o poder da autoridade, analise:
I. A autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.
II. A autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
Tais espécies configuram, técnica e respectivamente,
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens a seguir.
Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade.
Acerca dos atos e dos poderes administrativos, julgue os itens a
seguir.
Quando um fiscal apreende remédios com prazo de validade vencido, expostos em prateleiras de uma farmácia, tem-se exemplo do poder disciplinar da administração pública.
Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.
O poder de polícia, próprio de autoridades de segurança
pública, adstringe-se à investigação e à prisão judiciária dos
que infringem a legislação vigente.
O Poder normativo técnico das agências reguladoras, ou seja, a possibilidade de edição de normas gerais de caráter técnico formalizadas em atos administrativos e regulamentares, em decorrência de delegação prevista na respectiva lei, é representação do fenômeno conhecido como
No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário
O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público
Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas ao superior, tais como, delegar e avocar atribuições, bem como rever atos dos inferiores. Sobre o tema, é correto afirmar que
Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A avocação deriva do poder disciplinar e é utilizada de forma excepcional quando o servidor público subalterno comete uma falta funcional e é punido com a perda temporária da função, desde que devidamente justificado pelo chefe do setor.
Considerando os poderes da administração, assinale a opção correta.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que
A administração pública, regulamentada no texto constitucional,
possui princípios e características que lhe conferem organização e
funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os
próximos itens.
A administração pública exerce seu poder disciplinar quando exige do particular a entrega de estudo de impacto ambiental para a liberação de determinado empreendimento.
O abuso de poder
Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e poderes
administrativos.
O poder de polícia manifesta-se apenas por meio de medidas repressivas.
Sem determinadas prerrogativas aos agentes administrativos não poderia o Estado alcançar os fins a que se destina. Essas prerrogativas são exatamente os poderes administrativos. Alei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Ainda que procure definir alguns elementos que lhe restringem a atuação, o certo é que em várias situações a própria lei lhes oferece a possibilidade de valoração da conduta. Pode o agente avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos. Nessa prerrogativa de valoração é que se situa o:
