Questões de Concurso – Aprova Concursos

646)

Q140763 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando o poder de polícia e os limites do poder regulamentar, assinale a opção correta.

a) As sanções de polícia são imprescritíveis, desde que instituídas por leis que indiquem as condutas que configuram infrações administrativas.
b) No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo pode dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos, mas não de pessoas jurídicas.
c) Além do decreto regulamentar, de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o poder normativo da administração também se expressa por meio de atos administrativos editados por outras autoridades, como, por exemplo, avisos ministeriais, resoluções, portarias, instruções e ordens de serviço.
d) Os atos oriundos da atividade de polícia administrativa estão sujeitos ao controle judicial, salvo se praticados no exercício de competência discricionária, situação em que cabe à administração impor o conteúdo e a dimensão das restrições em favor do interesse público.
e) Todas as medidas de polícia detêm o atributo da autoexecutoriedade, pois dele deriva a possibilidade de a administração pôr em execução as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.

647)

Q44830 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei, o Chefe do Poder Executivo edita, imediatamente, decreto detalhando a aplicação da norma, conforme previsto. Ao fazê-lo o Chefe do Poder Executivo exerce o poder

a) disciplinar.
b) regulamentar.
c) discricionário.
d) de polícia.
e) hierárquico.

648)

Q42271 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

NÃO exemplifica uma forma de atuação da polícia administrativa:

a) decreto sobre o regulamento de determinada profissão.
b) a interdição de atividade.
c) a apreensão de mercadorias deterioradas.
d) lei strictu sensu, isto é, emanada do Poder Legislativo, criando limitação administrativa.
e) a inspeção em estabelecimento, destinada à investigação de crime.

649)

Q45105 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Administração,

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos poderes e atos
administrativos.

Considere a seguinte situação hipotética.
Um município estabeleceu que somente seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que tivessem instalado exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial. Na vigência dessa determinação, um fiscal do município atestou, falsamente, que o restaurante X possuía o referido equipamento, tendo-lhe sido concedido o alvará. Dias após a fiscalização, a administração verificou que não havia no referido estabelecimento o exaustor de fumaça. Nessa situação hipotética, considera-se nulo o alvará, dada a inexistência de motivo do ato administrativo.

Certo
Errado

650)

Q79731 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) Para efeito de responsabilidade civil do Estado, considera-se agente o servidor que, em sua atuação, causar dano a terceiros. Exclui-se, assim, dessa noção as pessoas que não têm vínculo típico de trabalho com a administração e os agentes colaboradores e sem remuneração.
b) Direito de regresso é o assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.
c) O poder regulamentar formaliza-se por meio de decretos e regulamentos. Nesse sentido, as instruções normativas, as resoluções e as portarias não podem ser qualificadas como atos de regulamentação.
d) O poder de polícia administrativa consubstancia-se por meio de determinações de ordem pública, de modo a gerar deveres e obrigações aos indivíduos. Nesse sentido, os atos por intermédio dos quais a administração consente o exercício de determinadas atividades não são considerados atos de polícia.
e) Na esfera da administração pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos contados a partir da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, a partir do dia em que esta tiver cessado.

651)

Q82145 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) O poder de polícia administrativa, tendo em vista os meios de atuação, vem dividido em dois grupos: poder de polícia originário e poder de polícia outorgado.
b) O poder disciplinar da Administração Pública e o poder punitivo do Estado (jus puniendi) exercido pelo Poder Judiciário não tem qualquer distinção no que se refere à sua natureza.
c) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são apontados como relevantes e eficazes limitações impostas ao poder discricionário da Administração Pública.
d) A Administração Pública, como resultado do poder hierárquico, é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu ambiente interno.
e) Os atos normativos do Chefe do Poder Executivo têm suporte no poder regulamentar, ao passo que os atos normativos de qualquer autoridade administrativa têm fundamento em um genérico poder normativo.

652)

Q89956 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

O poder de polícia

a) na área administrativa não difere do poder de polícia na área judiciária.
b) é exercido por meio de medidas preventivas, vedadas as medidas repressivas.
c) tem como atributos, dentre outros, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
d) tem como fundamentos os princípios da legalidade e da moralidade.
e) não se subordina a limites, visto que, sendo prioritariamente discricionário, a forma de atuação fica ao livre arbítrio da autoridade.

653)

Q91292 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação ao processo administrativo e aos poderes conferidos
à administração pública, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia, considerado como a atividade do Estado limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é atribuído com exclusividade ao Poder Executivo.

Certo
Errado

654)

Q51885 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre os poderes administrativos, considere:

I. Poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
II. Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explícito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
III. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes

a) subordinado, discricionário e hierárquico.
b) discricionário, arbitrário e disciplinar.
c) vinculado, disciplinar e de polícia.
d) hierárquico, de polícia e regulamentar.
e) vinculado, discricionário e regulamentar.

655)

Q52763 - CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual

Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de
poder, julgue os próximos itens.

A invalidação da conduta abusiva de um agente público pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto por meio de ação judicial, e, em certas circunstâncias, o abuso de poder constitui ilícito penal.

Certo
Errado

656)

Q62180 - FEC - 2010 - MPA - Agente Administrativo

"A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos", refere-se ao(à):

a) Plano Diretor.
b) Poder Judiciário.
c) ServidãoAdministrativa.
d) Poder Público.
e) Poder de Polícia.

657)

Q77064 - CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.

A sanção administrativa é consectário do poder de polícia regulado por normas administrativas.

Certo
Errado

658)

Q94083 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta no que concerne aos poderes administrativos.

a) Há excesso de poder quando o agente público decreta a remoção de um servidor não como necessidade do serviço, mas como punição.
b) Do poder hierárquico decorre a possibilidade de os agentes públicos delegarem suas competências, devendo haver sempre responsabilização do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome.
c) É discricionário o ato administrativo que impõe sanção disciplinar, razão pela qual não se submete ao controle jurisdicional.
d) É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente.
e) Decorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma das características inerentes às agências reguladoras é a competência normativa que possuem para dispor sobre serviços de suas competências.

659)

Q92897 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere os conceitos abaixo, sobre os poderes administrativos.

I. Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.

II. Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes

a) regulamentar, vinculado e disciplinar.
b) arbitrário, disciplinar e de polícia.
c) vinculado, subordinado e hierárquico.
d) de polícia, disciplinar e hierárquico.
e) discricionário, hierárquico e disciplinar.

660)

Q90005 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Sobre os deveres do administrador público é correto afirmar que

a) o ato do Presidente da República que atentar contra a probidade na administração constitui crime de responsabilidade.
b) o dever de prestar contas abrange a prestação de contas aos munícipes das atividades particulares do administrador público.
c) a obrigação do administrador público de agir com retidão, lealdade, justiça e honestidade, diz respeito ao dever de eficiência.
d) o dever da eficiência abrange a produtividade do ocupante do cargo ou função, mas não tem relação com a qualidade do trabalho desenvolvido.
e) pela inobservância do dever de probidade que caracterize improbidade administrativa, o administrador público está sujeito, dentre outras sanções, à perda da função pública, porém não à suspensão dos direitos políticos.

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