Questões de Concurso – Aprova Concursos

421)

Q301251 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária,

A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes

distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos

poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

a)
Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.
b)
Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.
c)
A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.
d)
Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.
e)
Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.

422)

Q255794 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Carlos Eduardo, servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública, adoeceu e, em razão de tal fato, ficou impossibilitado de comparecer ao serviço público. No entanto, justamente no dia em que o mencionado servidor faltou ao serviço, fazia-se necessária a prática de importante ato administrativo. Em razão do episódio, Joaquim, servidor público subordinado de Carlos Eduardo, praticou o ato, vez que a lei autorizava a delegação. O fato narrado corresponde a típico exemplo do poder

a) disciplinar.
b) de polícia.
c) regulamentar.
d) hierárquico.
e) normativo-disjuntivo.

423)

Q267080 - IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia

Ao punir um servidor público segundo os preceitos legais

aplicáveis e ao estabelecer as atribuições de seus

órgãos, a Administração exercita, respectivamente, seu

Poder:

a)
Regulamentar e Disciplinar.
b)
De Polícia e Disciplinar.
c)
Hierárquico e Regulamentar.
d)
Disciplinar e Regulamentar.
e)
Disciplinar e Hierárquico.

424)

Q362669 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo

Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:

a) conferida à Administração Pública de editar atos gerais, mediante análise da conveniência e oportunidade, para complementar as leis epermitir a sua efetiva aplicação
b) concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público
c) concedida à Administração Pública que justifica a edição dos decretos autônomos que sempre serão dos critérios de conveniência e oportunidade
d) concedida aos agentes administrativos, calcada na Lei, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse dacoletividade

425)

Q802362 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Assinale a alternativa que corresponde às exatas características do exercício do poder de polícia administrativo:

a) A generalidade do comando não gera direito de indenização em favor do particular.
b) Deve-se recorrer ao Judiciário previamente à prática do ato.
c) Visa a repressão de ilícitos penais.
d) Incide somente sobre pessoas.
e) É custeado por impostos.

426)

Q793820 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Agentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização em supermercado e constataram que produtos alimentícios impróprios para o consumo estavam expostos à venda. Os produtos foram apreendidos e periciados. Após processo administrativo, os alimentos foram destruídos e aplicadas sanções administrativas ao supermercado. Na situação narrada, o poder público agiu:

a) no regular uso do poder de polícia, não havendo necessidade de prévia intervenção judicial, pela característica da autoexecutoriedade do ato administrativo;
b) no regular uso do poder de polícia, desde que na diligência estivesse presente alguma autoridade representante da área criminal da secretaria de segurança pública;
c) com abuso de poder, eis que a operação de fiscalização somente poderia ocorrer com mandado judicial de busca e apreensão;
d) com abuso de poder, eis que para destruição de alimentos seria imprescindível ordem judicial para tal;
e) com abuso de poder, eis que a aplicação de sanções administrativas somente poderia ocorrer após regular processo judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa.

427)

Q236907 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João de Souza, seu subordinado, ao perceber que a era por demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor.

Ao assim agir, José da Silva fez uso

a)
do poder hierárquico.
b)
do poder disciplinar.
c)
do poder discricionário.
d)
da teoria dos motivos determinantes.

428)

Q448689 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Rodrigo é proprietário de um mercado de bairro de pequeno porte. O comércio recebeu fiscalização de agentes da vigilância sanitária, que encontraram produtos com prazos de validade vencidos. Foi lavrado auto de infração, aplicada multa e Rodrigo foi encaminhado para a delegacia. Toda a mercadoria vencida (alimentos nocivos ao consumo público) foi apreendida e destruída (preservado um exemplar de cada, que foi encaminhado à perícia). Rodrigo não se conforma com a apreensão e a inutilização dos produtos. Ao buscar orientação jurídica, foi-lhe esclarecido que o ato administrativo de destruição dos alimentos nocivos ao consumo público foi

a) correto, em razão do regular uso do poder de polícia, cuja prerrogativa ou característica da autoexecutoriedade permitiu a imediata execução do ato, sem necessidade de prévia manifestação judicial.
b) correto, em razão do regular uso do poder de polícia, cuja prerrogativa ou característica da discricionariedade permitiu a imediata execução do ato, sem necessidade de prévia manifestação judicial.
c) errado, porque houve abuso no uso do poder de polícia, uma vez que a destruição de alimentos nocivos ao consumo público deveria ser precedida de autorização judicial pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
d) errado, porque houve abuso no uso do poder de polícia, uma vez que a destruição de alimentos nocivos ao consumo público deveria ser precedida de regular processo administrativo, observados o contraditório e ampla defesa.
e) errado, porque, embora a fiscalização fosse legítima pelo uso do poder de polícia, a apreensão de mercadorias deveria ter sido precedida de autorização judicial.

429)

Q478167 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro,

A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

a) O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.
b) O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.
c) O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.
d) Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.
e) As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

430)

Q480840 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Profissões de Ensino Superior do Sistema

Situações de abuso de poder no âmbito administrativo podem decorrer de omissões de agir por parte do Poder Público. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

a) As omissões genéricas e específicas são necessariamente qualificadas como ilegais.
b) Às omissões específicas aplica-se, em regra, a doutrina da reserva do possível, o que não ocorre com as omissões genéricas.
c) As omissões específicas podem ser tratadas como ilegais, não sendo obrigatório no caso das omissões genéricas.
d) Em face da doutrina da reserva do possível, cabe ao administrador avaliar a oportunidade para a adoção das providências cabíveis nos casos de omissões genéricas ou específicas.
e) O poder-dever da Administração, em sendo uma regra que lhe remete à faculdade, legitima a aplicação da doutrina da reserva do possível.

431)

Q269814 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

A Lei nº XXXX/00 prevê a aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidor que desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. Entretanto, a ANEEL editou, sobre o tema, a Resolução no ZZZZ/01 condicionando tal benefício à adimplência do consumidor. Ocorre que a Empresa DELTA – CRIAÇÃO DE CAMARÕES LTDA, dedicada à aquicultura, pretende fazer uso da lei, o que lhe está sendo vedado pela Empresa Ômega Energia, já que existe um débito que está sendo discutido com relação ao consumo de DELTA. Nessa situação, a

a)
Empresa Ômega Energia está correta, já que é prerrogativa da Administração Pública, através das Agências Reguladoras, editar atos gerais e abstratos para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
b)
Empresa Ômega agiu corretamente dentro da concepção de que quem pode o mais – cortar a energia do inadimplente – pode o menos – impedir o uso do desconto tarifário.
c)
Resolução da ANEEL traça as diretrizes necessárias ao alcance do benefício da redução tarifária, na independência e atribuição regulamentadora que a lei de regência confere no âmbito do seu ordenamento setorial.
d)
Resolução da ANEEL extrapola o âmbito da atuação da agência, mas a Empresa Ômega Energia fica obrigada a ela obedecer, eis que a autarquia é a autoridade competente para disciplinar as tarifas do setor elétrico.
e)
ANEEL exorbitou de seu poder regulamentar, agindo de forma ilegal ao estabelecer requisito não previsto na lei, para se fazer jus ao benefício nela disposto.

432)

Q268638 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo

A legislação concede à administração poderes extraordinários,

necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos

poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.

Poder regulamentar é o poder que a administração possui de

editar leis, medidas provisórias, decretos e demais atos

normativos para disciplinar a atividade dos particulares.

Errado
Certo

433)

Q268640 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade,

A legislação concede à administração poderes extraordinários,

necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos

poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.

O poder hierárquico confere aos agentes superiores o poder

para avocar e delegar competências.

Errado
Certo

434)

Q283509 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Do poder de polícia decorrem faculdades implícitas para o administrador, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento; a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos administrados.

Errado
Certo

435)

Q283511 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Há exigibilidade de taxas em razão do efetivo exercício do poder de polícia.

Errado
Certo

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