Sobre os assim chamados “poderes da Administração Pública”, afirma-se corretamente que o
Os poderes administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas que o poder público concede aos agentes administrativos para que o Estado possa alcançar os fins a que se destina. Nesse sentido, o poder concedido ao agente para eleger dentro dos limites da lei e escolher, dentre as várias condutas possíveis, a que for mais conveniente e oportuna para o interesse público, refere-se ao poder denominado:
O poder de polícia, em sentido amplo, envolve não só atividades administrativas, mas também atividades legislativas que, didaticamente, organizam-se no “ciclo de polícia”. A fase do ciclo em que a administração pública verifica se está havendo o adequado cumprimento das ordens de polícia pelo particular é:
No que diz respeito ao processo decisório administrativo, considerada a segurança jurídica e a aplicação do Direito Público, assinale a alternativa correta.
O poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade, denomina-se
O poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei denomina-se
Em relação aos poderes da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item
A conveniência e a oportunidade, elementos do poder discricionário, só podem ser valoradas pela Administração Pública no momento em que o ato administrativo é praticado
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar alcança não apenas agentes submetidos ao regime administrativo, mas também particulares a ele estranhos.
Sobre o poder de polícia e o exercício da segurança pública municipal, é correto afirmar, à luz do posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, que:
Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue o item
Diante do princípio da separação dos Poderes, em regra, quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, não é permitido ao Poder Judiciário substituir o administrador público, podendo, no entanto, atuar quando o ato administrativo estiver em desconformidade com a lei.
Um servidor de uma autarquia incumbida da vigilância sanitária de um determinado Município visitou, em trabalho de rotina, um estabelecimento comercial e verificou que lá estava sendo explorada atividade estranha àquelas permitidas e constantes do alvará de licença e instalação, inclusive sem o devido cuidado com as normas sanitárias. Lavrou auto de infração e imposição de multa, incluindo a interdição do estabelecimento por determinado prazo, para que o responsável providenciasse a regularização ou a desativação da atividade não autorizada. O responsável pelo estabelecimento apresentou defesa, deduzindo que teria havido abuso de poder. A alegação do comerciante
A celebração de contrato administrativo entre empresa particular e a Administração pública permite a incidência do poder
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa cujos conceitos estão relacionados de forma correta.
No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.
