Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q631359 - IBADE - 2017 - IPERON - Atuário,

Sobre a titularidade do poder constituinte no constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que é conferida ao:

a) povo, que a exerce sempre diretamente.
b) povo, que a exerce sempre indiretamente.
c) povo, que a exerce ora diretamente, ora indiretamente.
d) Estado, que a exerce por meio da Assembleia Constituinte, pois resta superada a lição que apregoava pertencer ao povo.
e) Estado, que a exerce por meio do Supremo Tribunal Federal, pois resta superada a lição que apregoava pertencer ao povo.

47)

Q473785 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

Acerca do poder constituinte e dos princípios fundamentais da CF,

assinale a opção correta.

a)
Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela soberania, pela dignidade da pessoa humana e pelo pluralismo político.
b)
O preâmbulo da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza normativa e obrigatória.
c)
O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.
d)
Embora seja, em regra, ilimitado, o poder constituinte originário pode sofrer limitações em decorrência de ordem supranacional, sendo inadmissível, por exemplo, uma nova Constituição que desrespeite as normas internacionais de direitos humanos.
e)
O poder constituinte derivado reformador efetiva-se por emenda constitucional, de acordo com os procedimentos e limitações previstos na CF, sendo passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

48)

Q555856 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária

Proposta de Emenda Constitucional pretende revogar o

inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, que prevê

que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal

e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o

estabeleça. A respeito, é correto afirmar que

a)
o Poder Constituinte Derivado Reformador não permite a revogação de dispositivos da Constituição Federal, apenas a inserção de novas previsões a par das já existentes.
b)
a Proposta de Emenda Constitucional em questão não pode ser objeto de deliberação, posto que tendente a abolir direitos e garantias individuais.
c)
para ser aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional deverá ser aprovada em dois turnos de vota- ção, em ambas as Casas Legislativas, pelo voto de dois terços de seus membros.
d)
a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará a Proposta de Emenda Constitucional ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará.
e)
rejeitada ou havida por prejudicada, a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, se reapresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

49)

Q370429 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Os direitos e garantias fundamentais individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil. Isso significa dizer que somente podem ser objeto de supressão do Texto Maior pelo legislador constituinte

a) originário e pelo derivado, observadas certas condições.
b) derivado e, excepcionalmente, pelo originário.
c) originário, que deverá respeitar os direitos adquiridos.
d) originário, apenas.
e) originário e, excepcionalmente, pelo derivado.

50)

Q323163 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma,

julgue os itens que se seguem.

Desde que observem a cláusula de reserva de plenário, os

tribunais podem declarar a revogação de normas legais

anteriores à CF com ela materialmente incompatíveis.

Errado
Certo

51)

Q450795 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Com relação ao neoconstitucionalismo, às normas constitucionais

e a o poder constituinte, assinale a opção correta.

a)
O fenômeno da mutação constitucional é um processo informal de alteração do significado da CF, decorrente de nova interpretação, mas não de alteração, do texto constitucional.
b)
As normas constitucionais de eficácia contida, apesar de ter aplicabilidade imediata, somente produzem efeitos após edição de norma infraconstitucional integrativa.
c)
Decorre do poder constituinte derivado reformador a possibilidade de estruturação dos estados-membros, por meio de suas próprias constituições.
d)
O neoconstitucionalismo desenvolvido pelo modelo neoliberal de Estado revisita a concepção de liberdade de mercado,resultando no enfraquecimento dos direitos sociais.
e)
A norma constitucional que trata da ação direta de inconstitucionalidade constitui elemento formal de aplicabilidade da CF.

52)

Q323162 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma,

julgue os itens que se seguem.

A proteção dos limites materiais ao poder de reforma

constitucional não alcança a redação do texto constitucional,

visando sua existência a evitar a ruptura com princípios que

expressam o núcleo essencial da CF.

Errado
Certo

53)

Q401538 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Julgue os itens a seguir, relativos a normas constitucionais,

hermenêutica constitucional e poder constituinte.

Diferentemente do poder constituinte derivado, que tem natureza jurídica, o poder constituinte originário constitui-se como um poder, de fato, inicial, que instaura uma nova ordem jurídica, mas que, apesar de ser ilimitado juridicamente, encontra limites nos valores que informam a sociedade.

Errado
Certo

54)

Q436408 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca de aspectos relacionados à Constituição, poder constituinte e princípios constitucionais fundamentais, assinale a opção correta.

a) O pluralismo político, princípio constitucional fundamental da CF que assegura a participação plural da sociedade, atinge apenas os partidos políticos, não se estendendo a sindicatos, associações, entidades de classe e organizações em geral.
b) Em se tratando de Constituição formal, consideram-se constitucionais as normas que constarem do texto magno, sejam elas emanadas do poder constituinte originário ou do de reforma.
c) As Constituições não escritas são compostas por costumes e pela jurisprudência, mas não por instrumentos escritos, ainda que dispersos pelo tempo.
d) O dispositivo da CF que considera dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais é considerado norma constitucional de eficácia contida.
e) Não se pode falar em poder constituinte originário se o ato constituinte for adstrito a uma única pessoa ou a um grupo restrito no qual não intervenha órgão de representação popular.

55)

Q426942 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Ao tratar sobre a teoria do poder constituinte, leciona José Afonso da Silva que poder constituinte é o poder que cabe ao povo de dar-se uma constituição. Ainda sobre o assunto, afirma que se trata da vontade política do povo capaz de constituir o Estado por meio de uma constitui- ção (cf. Poder constituinte e poder popular: estudos sobre a Constituição. São Paulo: Malheiros, 2000, pp. 67-68). Tal perspectiva teórica sobre o poder constituinte encontra resistência ou limitação na figura

a) das constituições codificadas.
b) das heteroconstituições.
c) do bloco de constitucionalidade.
d) das constituições dirigentes.
e) do método bonapartista de imposição da Constituição.

56)

Q450084 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos

e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do

entendimento do STF.

O poder constituinte derivado decorrente autoriza os estados-membros a estabelecerem em suas Constituições estaduais disposições que, embora não estejam previstas pela CF, complementem-na.

Errado
Certo

57)

Q436292 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte.

a) A característica de originariedade conferida ao poder constituinte faz com que esse deixe de existir, uma vez elaborada e posta em vigor nova constituição.
b) Uma nova constituição repristina automaticamente e torna novamente constitucionais as normas antes inconstitucionaisface à constituição revogada.
c) Constituições rígidas e poder constituinte derivado reformador são institutos inconciliáveis.
d) O caráter autônomo, inicial e ilimitado conferido ao poder constituinte originário afasta a possibilidade de ser invocado direito adquirido sob a vigência da constituição anterior perante a nova constituição.
e) A doutrina constitucional moderna atribui à nação a titularidade do poder constituinte.

58)

Q598364 - FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Poder Constituinte conferido pela Constituição Federal aos Estados-membros, para que elaborem as suas próprias Constituições, é denominado:

a) Derivado decorrente.
b) Originário material.
c) Derivado reformador.
d) Originário formal.
e) Originário limitado.

59)

Q337212 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa

correta.

a)
De acordo com a CF, a transformação do Estado brasileiro em um Estado unitário não violaria as limitações materiais ao poder de emenda.
b)
Suponha-se que emenda à CF tenha sido rejeitada em5/3/2015. Nesse caso, é possível que a mesma matéria seja objeto de nova proposta de emenda à CF ainda no ano de 2015.
c)
O poder constituinte originário pode ser material ouformal. O poder constituinte originário é responsávelpor eleger os valores ou ideais fundamentais queserão positivados em normas jurídicas pelo poder constituinte formal.
d)
De acordo com o abade Emmanuel Joseph Sieyés, que teorizou acerca da doutrina do poder constituinte no período da Revolução Francesa, o poder constituinte originário não seria limitado nem mesmo pelo direito natural.
e)
A CF pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pelamaioria absoluta de seus membros.

60)

Q283255 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Em relação ao poder constituinte e ao direito intertemporal, julgue os itens que se seguem.

Considere que, por emenda constitucional, tenha sido expressamente revogada a previsão do voto direto, secreto, universal e periódico como cláusula pétrea e que, em seguida, nova emenda tenha estabelecido o voto censitário e aberto. Nessa situação, as mudanças efetivadas, apesar de questionáveis socialmente, estão de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro vigente.

Errado
Certo

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