Questões de Concurso – Aprova Concursos

196)

Q617600 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo.

Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.

Errado
Certo

197)

Q617756 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Taquigrafia,

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem.

Em regra, é vedado aos entes federados estabelecer aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas.

Errado
Certo

198)

Q603572 - CESPE - 2017 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue o item.

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou território.

Errado
Certo

199)

Q603577 - CESPE - 2017 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue o item subsequente.

Com fundamento na indissolubilidade do pacto federativo, que veda o direito de secessão, o presidente da República poderá decretar intervenção federal em estado-membro onde esteja em curso processo que vise a sua separação da Federação brasileira.

Errado
Certo

200)

Q613280 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

À luz da CF, do entendimento consolidado pelo STF e pela doutrina pertinente, a intervenção federal será decretada quando

a)
houver ameaça de perturbação da ordem pública.
b)
o estado-membro, em qualquer hipótese, desrespeitar lei federal.
c)
o estado-membro, ainda que não intencionalmente, deixar de pagar precatórios expedidos contra a fazenda pública.
d)
o estado-membro, sem motivo de força maior, deixar de pagar sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
e)
ocorrer invasão estrangeira, desde que o estado-membro invadido tenho sido conivente com o ato.

201)

Q612035 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios

a)
se não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da segurança pública.
b)
para manter a integridade nacional.
c)
caso as receitas tributárias constitucionalmente previstas deixem de ser entregues aos estados.
d)
caso deixe de ser paga, por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior, a dívida fundada.
e)
para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

202)

Q612085 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais.

Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é

a)
constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
b)
inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados e ao DF.
c)
inconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados.
d)
inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União.
e)
constitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.

203)

Q648636 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Bituruna - PR - Assistente Administrativo

A Constituição Federal do Brasil estabelece a organização política e administrativa dos Municípios, além das atribuições e competências de cada Ente Federado. Assinale a única alternativa correta no que se refere aos dispositivos constitucionais que versam sobre os Municípios:

a) Os Municípios devem prestar contas anualmente ao Poder Legislativo dos Estados a que pertencem, que deverão analisar e emitir parecer para julgamento final por parte do Tribunal de Contas.
b) É vedada a apreciação pelo Poder Legislativo Municipal de projeto de lei cuja iniciativa seja de menos de 20% (vinte por cento) da população local.
c) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
d) O subsídio dos Secretários Municipais será fixado por ato do Prefeito Municipal no último ano de mandato para vigência no seguinte.

204)

Q623809 - CPCON - 2017 - UEPB - Auxiliar Administrativo

Leia com atenção o texto abaixo, que traz um comentário a respeito dos municípios brasileiros e responda ao que se pede.

Segundo Arícia Fernandes Correia, os municípios são verdadeiras unidades federativas do país, já que existe o reconhecimento constitucional desse status, contemplando o federalismo assimétrico adotado pelo Brasil. Nele se completa a “tríade governamental federativa brasileira", onde três órbitas diversas de poder, dotadas de autonomia, giram em torno de qualquer indivíduo no país. Os Municípios espelham a indispensável vontade do homem em se organizar politicamente em espaço mais próximo de si e dos seus interesses mais urgentes ou objetivos. (CORREIA, Arícia Fernandes. Intangibilidade do poder local: um ensaio jusfilosófico sobre a descentralização do poder como condição necessária ao exercício da democracia. In. Revista de direito da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. v. 12, n. 17, jan-dez. 2008. Rio de Janeiro: Empresa Municipal de Artes Gráficas – Imprensa da Cidade, 2008, p. 111).

Com base no comentário acima, assinale a alternativa cuja proposição tem correspondência com o posicionamento da autora.

a) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por resolução do Congresso Nacional.
b) O Município, na federação brasileira, é dotado de personalidade jurídica de direito público, consubstanciando modalidade de descentralização administrativa.
c) O Município, na federação brasileira, dispõe de ampla autonomia política, sendo-lhe facultado regular a duração do mandato dos respectivos Prefeitos e Vereadores.
d) O Município, na federação brasileira, embora criado por lei estadual, não pode ter a sua autonomia política restringida pelo Estado respectivo.
e) Os municípios brasileiros, em razão de sua autonomia política, podem compor agrupamentos, denominados de regiões metropolitanas, para, conjuntamente, realizarem funções de interesse comum aos membros.

205)

Q622902 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre a organização do Estado e o Federalismo, assinale a alternativa correta.

a) A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal. Portanto, é possível legislação estadual sobre crime de responsabilidade.
b) Segundo o STF é inconstitucional lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio, pois tal legislação invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.
c) Segundo o STF, é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, em virtude disso não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
d) A repartição vertical de competências é a técnica na qual dois ou mais entes vão atuar conjunta ou concorrentemente para uma mesma matéria (tema). A repartição vertical surge na Constituição Alemã de Weimar de 1919. No Brasil, aparece pela primeira vez na Constituição da República de 1988.
e) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas forenses, registros públicos, educação, cultura, ciência e tecnologia, bem como sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

206)

Q617318 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.

É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta.

Errado
Certo

207)

Q632241 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

Acerca da organização político-administrativa, especialmente no que diz respeito aos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
b) Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos.
c) Os serviços funerários constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município.
d) Harmoniza-se com a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo Tribunal de Contas estadual. _____________________________________

208)

Q613025 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Conforme a CF, os municípios são

a)
dotados de soberania no âmbito nacional.
b)
regidos por constituição municipal.
c)
regidos por lei orgânica municipal.
d)
dotados de soberania no âmbito municipal.

209)

Q612534 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade,

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.

A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.

a)
O estado possui competência para legislar sobre o assunto, nos limites de delegação conferida por lei complementar federal.
b)
O estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre o assunto, podendo legislar plenamente sobre o assunto até a superveniência de lei federal.
c)
O estado possui competência de legislar sobre o assunto: trata-se de matéria reservada aos estados-membros.
d)
O estado não possui competência para legislar a respeito do assunto: a matéria é de competência legislativa exclusiva da União.

210)

Q592736 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Considerando a jurisprudência do STF sobre a organização

e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, assinale

a opção correta.

a)
Não violará a competência privativa da União para legislar sobre propaganda a aprovação, por câmara municipal, de lei que proíba a realização de eventos patrocinados por distribuidoras de bebidas alcoólicas ou cigarros em imóveis do município.
b)
Segundo o STF, embora seja da União a competência legislativa pertinente aos serviços de telecomunicações e energia elétrica, não será inconstitucional lei estadual que impeça a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas prestadoras do serviço.
c)
Tornar-se-á dispensável o parecer do tribunal de contas do estado na apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos que não for oferecido no prazo de cento e oitenta dias.
d)
Por tratar de segurança pública, norma estadual que discipline bloqueadores de sinal para telefones celulares em zonas de presídios não invadirá competência legislativa da União sobre telecomunicações.

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