Lei Estadual do Estado Gama cria obrigação para empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas ou privadas, de investir o equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, ali apurada no exercício anterior ao do investimento.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida lei:
Acerca da competência da União, dos estados e dos municípios, assinale a opção correta.
É cediço que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante disso, tendo por base os conceitos firmados na nossa Carta Magna, assinale a alternativa correta.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição de 1988, compreende:
A ampliação da autonomia administrativa, política e financeira dos municípios, ocorrida a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, gerou um amplo processo de descentralização. A partir dessas transformações, surgem novos papéis e responsabilidades desse ente federativo, marcadas por uma maior participação popular nos processos de gestão e tomada de decisão.
Diante dessa nova institucionalidade verifica-se que
A Lei Complementar nº X (LCX), do estado Alfa, com o objetivo de ampliar os canais de acesso aos órgãos de segurança pública e facilitar a investigação penal, conferiu à Defensoria Pública o poder de requisitar a instauração de inquérito policial. A medida, muito comemorada por alguns setores da sociedade, foi criticada por outros.
Considerando a divisão constitucional de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que:
Considere que determinado estado da Federação edite lei estabelecendo a realização de culto religioso aos domingos, além da previsão de subvenção das igrejas que se denominem cristãs e da criação de embaraços administrativos para o funcionamento daquelas que professem outra fé.
Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a referida lei é
A respeito da intervenção federal e do estado de sítio, considerando a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I As hipóteses que autorizam a intervenção federal constitucionalmente previstas são taxativas.
II A decretação do estado de sítio é competência exclusiva da União.
III Os estados podem intervir nos respectivos municípios, quando não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações voltadas à segurança pública.
Assinale a opção correta
Conforme a CF/88, é vedado aos Entes Federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário e organização político-administrativa, julgue os itens que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF.
É constitucional lei estadual que estabeleça, como critério de desempate em concurso público, a preferência em favor de candidato com mais tempo de serviço prestado àquele estado da Federação.
A colocação do pronome oblíquo átono está conforme as normas da gramática padrão em “Deus ouça-te!” e em “Eles tinham avisado-nos”.
A respeito da repartição constitucional de competências, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
I Os estados podem, mediante autorização da União via lei complementar, legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa do ente central.
II A competência para legislar concorrentemente aplica-se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
III No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais.
IV São competências materiais exclusivas da União organizar e manter as polícias civil, penal e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Assinale a opção correta.
Considere que determinado estado da Federação edite lei estabelecendo a realização de culto religioso aos domingos, além da previsão de subvenção das igrejas que se denominem cristãs e da criação de embaraços administrativos para o funcionamento daquelas que professem outra fé.
Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a referida lei é
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.
Os Estados na Federação brasileira, no que se refere à organização das funções de sua competência, devem observar a seguinte imposição constitucional vigente quanto à separação de poderes:
