Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q773774 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a organização da República Federativa do Brasil,

a) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição.
b) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
c) poderão ser instituídas pela União, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
d) no âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer sua competência legislativa suplementar.
e) compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial.

152)

Q748195 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

a) Não só a República Federativa do Brasil é soberana. Também o são os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios.
b) Os Municípios, os Estados-Membros, os Territórios e o Distrito Federal possuem autonomia na forma prevista na Constituição da República.
c) Apenas a República Federativa do Brasil possui soberania, ao passo que os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios detêm autonomia.
d) Diz a Constituição da República que a criação de Territórios Federais, ou sua transformação em Estado, deverão ser reguladas em emenda à constituição.
e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

153)

Q736520 - CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - Procurador

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

a)
No âmbito do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), a Constituição atribuiu competência concorrente aos Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre suas peculiaridades.
b)
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
c)
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
d)
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem ressalva, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
e)
Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de distritos limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

154)

Q745639 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro, considerado área residencial, fica vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e que reúna, em suas dependências, mais de 10 (dez) lojas distintas. Ante a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro “Y”, a administradora Alfa, visando abrir um shopping center no mesmo bairro, procura você, na qualidade de advogado(a), para obter esclarecimentos quanto à viabilidade deste empreendimento. Diante da situação narrada, com base na ordem jurídicoconstitucional vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

a) Apenas a União tem competência para, por meio de lei e outros atos normativos, organizar o uso e a ocupação do solo; logo, apenas por esse motivo, a Lei X do Município Sigma é manifestamente inconstitucional.
b) A Constituição da República de 1988 atribui aos Municípios competência para promover o zoneamento urbano, mas a Lei X do Município Sigma, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofende o princípio da livre concorrência.
c) A Constituição da República de 1988 dispõe ser competência estadual e distrital promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, não podendo a lei do Município Sigma dispor sobre a matéria.
d) Compete privativamente à União dispor sobre o zoneamento urbano e legislar sobre Direito Civil e Comercial; logo, somente os Estados e o Distrito Federal poderiam ser autorizados, mediante lei complementar, a legislar sobre a matéria.

155)

Q759591 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

A União e o estado do Rio Grande do Sul poderão legislar concorrentemente sobre

a) direito marítimo.
b) direito econômico.
c) trânsito.
d) sorteios.
e) informática.

156)

Q688137 - FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria,

O Município XYZ, situado no Estado ABC, enfrenta, neste momento, grave situação de insegurança, devido a diários conflitos envolvendo traficantes fortemente armados. Tais conflitos já deixaram dezenas de mortos em um período de duas semanas, e as tentativas de resposta da polícia foram objeto de retaliação por parte de bandidos, aterrorizando a população local.

Nesse caso,

a) a União ou o Estado ABC podem intervir no Município XYZ, com o fim de ver restabelecida a ordem pública, gravemente comprometida pelos eventos descritos.
b) pode o Estado ABC intervir no Município XYZ, com o propósito de fazer cessar ameaça à segurança pública e à ordem constitucional estabelecida.
c) a União pode intervir no Estado ABC para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública, mas o Estado ABC não pode intervir no Município XYZ nessa hipótese.
d) a União pode intervir no Município XYZ para o restabelecimento da ordem pública gravemente comprometida, devendo submeter o decreto de intervenção à apreciação do Congresso Nacional.
e) não está configurada hipótese de intervenção federal ou estadual, uma vez que esta requer, nos termos da Constituição da República, atuação dolosa por parte do Estado ou do Município.

157)

Q657024 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre o federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta:

a) Apesar da Constituição da República prever os Municípios como membros integrantes da federação, a maioria da doutrina brasileira não os considera entes verdadeiramente federados.
b) Uma das diferenças do modelo federal brasileiro em relação ao estadunidense é que a Constituição da República do Brasil reconhece o direito de secessão do Estado membro, exigindo-se, para tanto, a promulgação de emenda constitucional expressa nesse sentido.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, viola a autonomia dos Municípios lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a participação ou compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural não configuram receitas originárias destes entes federativos.
e) Segundo a jurisprudência dominante, para incorporação, subdivisão ou desmembramento dos Estados membros, a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, diz respeito, tão somente, à população da área a ser desmembrada.

158)

Q675533 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que

a)
os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
b)
os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.
c)
os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.
d)
a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.
e)
as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.

159)

Q687963 - FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental,

O Prefeito do Município Alfa elaborou suas contas anuais de gestão, correspondentes aos atos praticados como ordenador de despesa, e solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgá-las.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essas contas

a) receberão parecer prévio da Câmara Municipal e serão livremente apreciadas pelo Tribunal de Contas competente, que as julgará.
b) serão livremente apreciadas pelo Tribunal de Contas competente, sem o concurso de qualquer outro órgão.
c) receberão parecer prévio do Tribunal de Contas competente e serão livremente apreciadas pela Câmara Municipal, que as julgará.
d) serão livremente apreciadas pela Câmara Municipal, sem o concurso de qualquer outro órgão.
e) receberão parecer prévio do Tribunal de Contas competente, cujas conclusões só deixarão de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

160)

Q693509 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.

No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local.

Errado
Certo

161)

Q705373 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens.

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União.

Errado
Certo

162)

Q657023 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre a intervenção federativa, assinale a alternativa correta:

a)
É cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
b)
Admite-se a intervenção estadual em Município que não esteja situado no Estado interveniente.
c)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma que possibilita ao Tribunal de Contas Estadual requerer ao governador do Estado que proceda a intervenção em Município.
d)
Em nenhuma hipótese a União poderá intervir em Município.
e)
As disposições referentes à intervenção dos Estados no Municípios são preceitos de observância compulsória por parte dos Estados-membros, sendo inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições às hipóteses de intervenção.

163)

Q657174 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

No tocante aos Estados-membros da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

a) As competências dos Estados-membros são definidas de forma enumerada.
b) As competências dos Estados-membros são definidas de forma indicativa.
c) As competências dos Estados-membros são definidas na forma de poderes remanescentes.
d) Nas matérias de competência privativa da União, os Estados podem legislar autonomamente sobre questões específicas.
e) Nas matérias legislativas de competência concorrente com a União, os Estados podem legislar sobre questões específicas, desde que haja autorização por lei complementar.

164)

Q742968 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Considere que certo Município não cumpriu ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado, expedida em demanda ajuizada por sindicato de servidores públicos municipais titulares de cargos públicos efetivos, em que se determinou o imediato pagamento de vencimentos atrasados devidos aos servidores filiados ao autor. Frustradas as medidas judiciais ordinárias para que a ordem judicial fosse cumprida pelo Município, foi proposta representação interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao pedido e cientificou o Governador do Estado para que tomasse as providências cabíveis. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF,

a) o Tribunal não deveria ter conhecido da representação, uma vez que a intervenção estadual fundada no descumprimento de ordem judicial depende de requisição do STF, e não de provimento à representação proposta perante o Tribunal de Justiça.
b) a representação interventiva não poderia ter sido proposta perante o Tribunal de Justiça, que não é a corte competente para julgá-la, uma vez que a medida fundou-se no descumprimento de ordem proferida pelo próprio Tribunal.
c) o Tribunal deveria ter negado provimento à representação interventiva, uma vez que a ordem judicial determinando o pagamento de salários atrasados foi proferida por juízo incompetente, sendo competente para julgar a matéria uma das Varas da Justiça do Trabalho.
d) o Município, caso entenda que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça na representação interventiva tenha contrariado a Constituição Federal, poderá impugná-lo por meio de recurso extraordinário.
e) o Tribunal de Justiça é o órgão competente para julgar a representação interventiva, tendo o Governador atribuição para decretar a intervenção no Município, ocasião em que poderá determinar o afastamento das autoridades municipais e nomear interventor se essas providências forem necessárias ao estabelecimento da normalidade.

165)

Q736478 - CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - Contador

Assinale a alternativa CORRETA acerca da organização político-administrativa brasileira.

a) Os Territórios são limites espaciais, ou seja, divisões territoriais do território nacional, adstritos e subordinados à administração da Organização das Nações Unidas.
b) Os Municípios integram de forma singular o sistema federativo brasileiro, não possuem autonomia político-administrativa, fato que os aproxima das demais federações, onde são divisões territoriais, meramente administrativas.
c) A União constitui-se em pessoa de Direito Público Interno, autônoma em relação aos Estados, tendo por missão o exercício das prerrogativas da soberania do Estado brasileiro.
d) O Distrito Federal é administrado por um prefeito, eleito, portanto, em tese, com organização de Município.
e) Os Estados-membros são entidades federativas que compõem a União, dotados de autonomia e também se constituem em pessoas de Direito Público Externo.

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