Ir para o conteúdo principal

Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo.

Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282