Em cada uma das questões abaixo (números 61 a 68) há três assertivas que podem ser CORRETAS ou INCORRETAS. Na folha de respostas, atento ao número da questão, responda:
I Compete privativamente ao Senado Federal resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
II Compete exclusivamente ao Tribunal Regional Federal na Capital da República processar e julgar originariamente nos crimes comuns e de responsabilidade os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
III Nos termos da Constituição vigente da decisão de juiz federal nas causas em que forem partes organismo internacional, de um lado e, de outro, Município caberá recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com a Constituição Federal, as funções exercidas por cada um dos Três Poderes estão divididas entre típicas (predominantes) e atípicas (de natureza típica dos demais Poderes).
Constitui exemplo de atividade típica:
É INCORRETO afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito,
Com base na organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em consonância com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal, assinale a opção correta.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.
A função típica do Poder Legislativo é legislar, do Poder Executivo, administrar e do Poder Judiciário, exercer a jurisdição. Contudo, cada um dos poderes exerce, em pequena proporção, função que seria originariamente de outro. Isso ocorre para assegurar-se a própria autonomia institucional de cada poder e para que um poder exerça, em última instância, um controle sobre o outro, evitando-se o arbítrio e o desmando.
No âmbito do Congresso
Nacional, as Comissões Parlamentares de
Inquérito:
I. Serão criadas mediante requerimento de
um terço dos membros de cada uma de
suas Casas, em conjunto ou
separadamente, que deverá ser aprovado
pelo respectivo plenário.
II. Sua composição deve contemplar, tanto
quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou blocos
parlamentares que participam da
respectiva Casa.
III. A possibilidade de realizar quebra do sigilo
telefônico não se inclui entre os “poderes
de investigação próprios das autoridades
judiciais" que lhes são atribuídos pela
Constituição da República.
Destas afirmações,
à luz da Constituição da
República e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, estão corretas:
Assinale a alternativa que apresenta equivocada proposição relacionada aos poderes constituídos na Constituição de 1988.
O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como cláusula pétrea (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que
De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal
No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.
Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Acerca da organização dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.
