Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q815709 - Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo

A organização administrativa do Estado remete à sua estruturação e trata das pessoas, das entidades e dos órgãos que o compõem e que desempenham funções administrativas. A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item.

As entidades autárquicas são beneficiadas pela imunidade tributária recíproca, sendo isentas do pagamento de impostos e taxas de serviço público.

Errado
Certo

92)

Q815711 - Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo

A organização administrativa do Estado remete à sua estruturação e trata das pessoas, das entidades e dos órgãos que o compõem e que desempenham funções administrativas. A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item.

Descentralização administrativa é a divisão interna de atribuições entre vários órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica.

Errado
Certo

93)

Q821799 - Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.o 11.107/2005.

Atualmente, é juridicamente vedada a celebração de contratos de programa com vistas à execução direta do serviço de saneamento básico por consórcios públicos.

Errado
Certo

94)

Q815056 - Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Auxiliar Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a definição correta de autarquia.

a) serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada
b) serviço subordinado à presidência da República, autorizado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública
c) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima
d) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade
e) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público com autonomia administrativa

95)

Q815119 - Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização

A respeito da classificação dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

a) Os órgãos superiores têm origem no texto constitucional e representam os Poderes da República.
b)

Os ministérios são considerados como órgãos subalternos.
c) Os órgãos superiores gozam do poder de direção e de decisão sobre os assuntos relacionados à sua área de competência.
d) Na classificação dos órgãos públicos, não existe a previsão dos órgãos subalternos.
e) Órgãos singulares são aqueles que detêm mais de um titular.

96)

Q815708 - Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo

A organização administrativa do Estado remete à sua estruturação e trata das pessoas, das entidades e dos órgãos que o compõem e que desempenham funções administrativas. A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item.

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que não estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos, mas que se sujeitam ao controle finalístico exercido pelo ente da administração direta responsável por sua criação.

Errado
Certo

97)

Q815746 - IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Analista Superior Fiscal

De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, além de outros princípios, o seguinte:

a)

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
b) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
c)

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
d) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excetuados os brasileiros naturalizados.

98)

Q822481 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista

a) prestadora de serviço público ou explorada da atividade econômica é viável desde que autorizada por lei
b) atuante na iniciativa privada, em concorrência com outras empresas, é viável desde que em igualdade de condições
c) é viável mesmo se adotado o regime celetista para as relações de trabalho no âmbito da empresa
d) é viável desde que para atos desprovidos de coercibilidade.
e) é viável desde que para atos meramente preparatórios e instrutórios

99)

Q821053 - SELECON - 2021 - Câmara Municipal de Cuiabá - Técnico Legislativo

Na organização política e administrativa brasileira, a entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei, escritura pública e estatuto registrado e inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com objetivo de interesse coletivo e sob o amparo e controle permanente do Estado, é a:

a) autarquia
b) fundação
c) empresa pública
d) sociedade de economia mista

100)

Q821798 - Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.o 11.107/2005.

Por força do princípio constitucional de independência e de ausência de hierarquia entre entes federativos, o consórcio público não admite que seu protocolo de intenções preveja discrepância no número de votos de que cada ente dispõe na assembleia geral.

Errado
Certo

101)

Q821825 - Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto aos reflexos processuais da natureza jurídica dos conselhos profissionais.

Porque enquadrados como autarquias, os conselhos profissionais usufruem do benefício de isenção de preparo para fins de recurso.

Errado
Certo

102)

Q819553 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) O chefe do Poder Executivo pode criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de decreto.
b) Legislação estadual pode condicionar a nomeação de dirigente de autarquia ou fundação à aprovação prévia da Assembleia Legislativa local.
c) Na ordem constitucional ora vigente não se admite a criação de fundação de direito privado com o intuito de que essa fundação seja integrante da Administração Indireta.
d) Decreto do chefe do Poder Executivo pode extinguir órgãos colegiados cujas criações tenham decorrido de lei, desde que ausente expressa indicação de suas competências ou dos membros que compõem esses órgãos
e) Os Conselhos de Fiscalização Profissional detêm natureza jurídica de autarquias, cabendo-lhes prazo em dobro para recorrer em processos judiciais.

103)

Q826317 - IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Auxiliar Administrativo

Marque a alternativa correta de acordo com o conceito de descentralização e desconcentração na administração pública:

a) Desconcentração é o fenômeno pelo qual se dá uma distribuição externa de competências no mesmo ente federativo.
b) Na descentralização a tarefa administrativa é atribuída à outra pessoa jurídica, não ocorrendo subordinação.
c) Na desconcentração a competência é distribuída para outra pessoa jurídica, obedecendo a uma escala hierárquica.
d) A descentralização ocorre quando há a necessidade de atribuir uma tarefa administrativa à mesma pessoa jurídica.

104)

Q824551 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Acerca da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. As autarquias devem ser criadas com o objetivo precípuo de explorar atividade econômica de utilidade pública.

II. As fundações públicas possuem natureza jurídica de organização social.

III. As sociedades de economia mista podem ser responsáveis pela prestação de serviços públicos.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I e III, apenas.

105)

Q822480 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Considerando os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça sobre matérias de direito administrativo, assinale a opção correta.

a) Atos flagrantemente inconstitucionais devem ser revistos pela administração pública, mas desde que não tenha decorrido o prazo decadencial
b) Constitui abuso a retirada compulsória de trailers e quiosques instalados em calçadas se a única pendência é a ausência de autorização prévia estatal
c) O prazo prescricional para a propositura de ação judicial pelo candidato preterido em concurso público inicia-se com a homologação final do concurso.
d) As fundações públicas, ainda que de direito privado, fazem jus à isenção das custas processuais
e) As fundações públicas, regidas pelo direito privado, podem adotar regime celetista de trabalho para seus funcionários

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