Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q822480 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Considerando os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça sobre matérias de direito administrativo, assinale a opção correta.

a) Atos flagrantemente inconstitucionais devem ser revistos pela administração pública, mas desde que não tenha decorrido o prazo decadencial
b) Constitui abuso a retirada compulsória de trailers e quiosques instalados em calçadas se a única pendência é a ausência de autorização prévia estatal
c) O prazo prescricional para a propositura de ação judicial pelo candidato preterido em concurso público inicia-se com a homologação final do concurso.
d) As fundações públicas, ainda que de direito privado, fazem jus à isenção das custas processuais
e) As fundações públicas, regidas pelo direito privado, podem adotar regime celetista de trabalho para seus funcionários

92)

Q820352 - SELECON - 2021 - Câmara Municipal de Cuiabá - Analista Legislativo

Soni é vereador do município Selões e integra o partido que controla o Poder Legislativo municipal e o Poder Executivo. Para racionalizar a administração local, apresenta ao Prefeito sugestão de se criar pessoa para concentrar a prestação de determinados serviços estatais locais. Apresentado o projeto de lei, este vem a ser aprovado pela Câmara Municipal. Nesse caso, estará surgindo uma:

a) sociedade anônima, com personalidade de direito especial
b) fundação, com personalidade de direito privado
c) autarquia, com personalidade de direito público
d) sociedade simples, com personalidade própria

93)

Q821064 - SELECON - 2021 - Câmara Municipal de Cuiabá - Técnico Legislativo

Os desmembramentos da administração federal direta que não chegam a ser uma pessoa jurídica, mas gozam de certa autonomia administrativa e financeira para o desempenho de suas atribuições específicas, como o Arquivo Nacional e o Departamento de Imprensa Nacional, são órgãos do tipo:

a) auxiliares
b) dirigentes
c) autônomos
d) entes de cooperação

94)

Q821797 - Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.o 11.107/2005.

A restrição ao recebimento de recursos federais que atinja um dos entes consorciados alcança o consórcio por aquele integrado.

Errado
Certo

95)

Q811938 - SELECON - 2021 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Luci integra a Administração Pública municipal e preside comissão que visa organizar o setor de recursos humanos. Para atingir seus objetivos, deve realizar isso, segundo características da atividade administrativa, de forma:

a) abstrata
b) imparcial
c) direta
d) subjetiva

96)

Q819665 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Investigador de Polícia e Papiloscopista

Acerca da organização administrativa da União, assinale a alternativa correta.

a) As entidades integrantes da Administração indireta constituem entes despersonalizados dotados de autonomia gerencial, a qual lhes é atribuída com vistas a obterem um cumprimento mais eficaz de suas finalidades.
b) Por meio de autorização legislativa, será criada uma autarquia, que exercerá atividades típicas de Estado e terá sua personalidade jurídica iniciada mediante o registro de seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
c) É proscrita a criação de consórcios públicos constituídos com personalidade jurídica de direito privado, dado o fato de que estes desempenham poder de polícia administrativa.
d) Por imposição constitucional, a criação de subsidiária de uma sociedade de economia mista controlada pela União dependerá de autorização legislativa emanada do Congresso Nacional.
e) A criação de fundação pública de direito público não é permitida pela ordem constitucional ora vigente, devendo, nesse caso, ser criada uma autarquia.

97)

Q818066 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas públicas e as sociedades de economia mista

a) devem divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos seus administradores.
b) devem indicar para a diretoria preferencialmente titulares de cargo sem vínculo permanente com o serviço público
c) podem criar subsidiárias de si ou ter participação em empresa privada, desde que haja ato do Poder Executivo que o respalde
d) podem emitir partes beneficiárias, desde que estas sejam previamente divulgadas, de forma transparente, no seu plano contábil.
e) podem lançar debêntures e valores mobiliários, desde que estes sejam conversíveis em ações.

98)

Q815055 - Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Auxiliar Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta órgãos integrantes da administração pública direta.

a) autarquias
b) empresas públicas
c)

fundações públicas
d) sociedades de economia mista
e) presidência da República e ministérios

99)

Q815118 - Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização

Acerca da Administração Pública Federal, dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, assinale a alternativa correta.

a) As autarquias são entes despersonalizados cuja atuação integra a estrutura da administração direta e da administração indireta.
b) Haverá, na estrutura de cada ministério civil, órgãos centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro e órgãos centrais de direção superior.
c) Os órgãos da Administração Federal, direta ou indireta, não se sujeitam à supervisão do ministro de Estado a cuja área de atuação estejam vinculados.
d) O ministro de Estado não é responsável pela supervisão dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de competência; esta incumbência é privativa do presidente da República.
e) Os assuntos referentes à ordem jurídica, à nacionalidade, à cidadania, a direitos políticos e a garantias constitucionais são de competência do Ministério das Relações Exteriores.

100)

Q815707 - Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo

A organização administrativa do Estado remete à sua estruturação e trata das pessoas, das entidades e dos órgãos que o compõem e que desempenham funções administrativas. A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item.

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista dependem, para sua criação, de lei específica autorizadora e só passam a existir juridicamente após o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.

Errado
Certo

101)

Q811843 - Instituto AOCP - 2021 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil

Referente à organização administrativa, assinale a alternativa correta.

a)
Consoante a Lei nº 13.303/2016, o Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo mensalmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
b)
Em consonância à Lei nº 13.303/2016, o Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por, no mínimo, três e, no máximo, cinco membros, em sua maioria independentes.
c)
Segundo a Lei dos Consórcios Públicos, a ratificação realizada após um ano da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
d)
De acordo com a Lei dos Consórcios Públicos, é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de gestão para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
e)
Conforme o Decreto nº 2.487/1998, a execução do contrato de gestão de cada Agência Executiva será objeto de acompanhamento, mediante relatórios de desempenho com periodicidade mínima bimestral, encaminhados ao respectivo Ministério supervisor e às partes intervenientes.

102)

Q826316 - IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Auxiliar Administrativo

Marque a alternativa INCORRETA de acordo com o inciso II do art. 4° do Decreto-Lei Nº 200/67.

A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Sociedades de Economia Mista.
b) Associações públicas.
c) Autarquias.
d) Empresas Públicas.

103)

Q824550 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Considere uma situação na qual o Governo do Ceará tenha a intenção de criar uma empresa pública de fomento, visando a auxiliar o desenvolvimento do Estado. Acerca dessa empresa pública, assinale a afirmativa correta.

a) Será uma pessoa jurídica de direito privado, devendo sua criação ser autorizada por lei.
b) Será uma pessoa jurídica de direito público, devendo ser criada por lei específica.
c) Será um consórcio interno, devendo ser criado por decreto.
d) Será uma delegatária, devendo ser instituída por convênio.
e) Não possuirá personalidade jurídica, devendo ter a criação autorizada por portaria.

104)

Q821796 - Quadrix - 2021 - CRO-GO - Advogado

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.o 11.107/2005.

O contrato de programa é o instrumento jurídico adequado ao compromisso comum ajustado, pelos entes consorciados, para custeio das despesas do consórcio.

Errado
Certo

105)

Q818313 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-AL - Oficial Combatente

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

A administração direta é composta por órgãos dotados de personalidade jurídica que desempenham funções administrativas próprias.

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!