Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q613270 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com a doutrina e o entendimento jurisprudencial dominantes, no processo penal, constitui causa de nulidade relativa

a)
a decisão proferida por juiz incompetente em razão do lugar.
b)
a ausência de fundamentação no despacho que receba a acusação nos procedimentos que preveem defesa preliminar.
c)
o exercício da jurisdição pelo juiz que tiver funcionado no mesmo processo em outra instância.
d)
a decisão proferida por juiz incompetente em razão da matéria.
e)
o oferecimento de denúncia pelo MP em crime de ação penal privada.

47)

Q617520 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.

Caso o único advogado constituído nos autos renuncie ao mandato antes de oferecer razões em sede de apelação, a não intimação prévia do réu para constituir novo defensor será causa de nulidade do julgamento daquele recurso, por cerceamento de defesa.

Errado
Certo

48)

Q608992 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Com relação a determinado acusado, a DPU apresentou resposta à acusação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sua citação por hora certa e, no mérito, a existência de excludente de ilicitude, requerendo, assim, a sua absolvição. O magistrado competente afastou, fundamentadamente, a nulidade da citação; nada declarou quanto ao mérito; confirmou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução. Assertiva: Nessa situação, foi correta a decisão do juiz, visto que houve resposta fundamentada à preliminar e que ele possui a prerrogativa de analisar a questão de mérito em momento posterior à instrução do processo.

Errado
Certo

49)

Q523005 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue os itens que se seguem, com base no disposto no novo Código de Processo Civil.

A nulidade decorrente da falta de intervenção do Ministério

Público como fiscal da ordem jurídica nos processos em que

deveria atuar como tal somente pode ser decretada após

a manifestação do membro do Ministério Público sobre

a existência ou inexistência de prejuízo.

Errado
Certo

50)

Q455620 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Assinale a opção correta acerca dos atos processuais, da suspensão

do processo e da resposta do réu.

a)
O ato do juiz que julga procedente a exceção de incompetência formulada pelo requerido é considerado uma sentença.
b)
Havendo autorização judicial expressa, qualquer ato processual poderá ser realizado fora do expediente forense ou em dias não úteis.
c)
Caso o requerido se encontre fora da sede do juízo, em outro estado da Federação, a citação pelo correio deverá ser realizada, necessariamente, via carta precatória.
d)
A arguição de suspeição e de impedimento do juiz provoca a suspensão do curso do processo, mas a arguição de incompetência só a provoca em caso de interposição de recurso contra a decisão que julga tal incidente.
e)
Nas citações realizadas por oficial de justiça, a falta da contrafé junto com o mandado de citação não vicia o ato processual nem provoca a nulidade do processo, se o réu apresentar contestação no prazo legal e não alegar esse defeito processual.

51)

Q657523 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre a nulidade dos atos processuais, é correto afirmar que

a)
sua decretação pode ser requerida pela parte que lhe der causa, quando a lei prescrever determinada forma para o ato.
b)
se verifica independentemente da existência de prejuízo.
c)
o juiz não a pronunciará quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite.
d)
pode ser alegada, em regra, em qualquer momento, não estando sujeita a preclusão.
e)
o erro de forma invalida o ato ainda que possa ser aproveitado sem prejuízo à defesa das partes.

52)

Q455677 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Acerca das nulidades processuais e dos vícios procedimentais, assinale a alternativa correta.

a) As nulidades processuais penais sofrem influência da instrumentalidade do processo, não se declarando qualquer tipo de nulidade se não verificado o prejuízo.
b) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão da ordem das perguntas (art. 212, CPP) não gera nulidade, não implicando afronta ao princípio do contraditório.
c) As nulidades são divididas conforme a gravidade dos vícios, em relativas e absolutas, sendo a nulidade de ordem absoluta reconhecida ainda que não haja prejuízo.
d) A inépcia da acusação só pode ser apreciada na fase do artigo 396, do Código de Processo Penal, não podendo tal análise ser refeita na fase do artigo 397, do Código de Processo Penal, após a resposta à acusação.
e) A coisa julgada sana todas as hipóteses de nulidades processuais penais.

53)

Q289739 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais,

julgue os seguintes itens.

Se uma ação ajuizada por idoso, na qual se vise o cumprimento

de contrato de compra e venda de um veículo, for processada

sem a participação do MP na qualidade de custos legis, a

sentença que eventualmente for proferida nesse processo

deverá ser anulada.

Errado
Certo

54)

Q437229 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 11: Área Judiciária

Com relação ao litisconsórcio, às nulidades e à atuação do juiz no

processo civil, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com

a jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo o entendimento do STJ, a ausência de intimação do Ministério Público em ação civil na qual deveria intervir como fiscal da lei, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, que somente deverá ser decretada caso haja demonstração de prejuízo no caso concreto.

Errado
Certo

55)

Q355669 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Com relação à teoria das nulidades processuais, assinale a opção correta.

a) É pacífico o entendimento do STJ de que o reconhecimento de nulidade pela falta de intimação do MP de qualquer decisão proferida em processo em que sua atuação é prevista em lei independe da demonstração de prejuízo às partes.
b) No caso de ajuizamento de ação pelo marido, a ausência de outorga da mulher, nas situações em que a lei a considere obrigatória, será causa de nulidade absoluta, que pode ser reconhecida de ofício pelo julgador.
c) A coisa julgada material afasta a possibilidade de discussão sobre a invalidade de atos praticados em processos por ela alcançados.
d) O ato processual absolutamente nulo é inválido de pleno direito e sua ineficácia independe do pronunciamento do julgador.
e) Ocorre a convalidação subjetiva do ato processual quando a parte prejudicada pela prática de ato anulável deixa de requerer sua invalidade no primeiro momento em que deveria se manifestar nos autos.

56)

Q338277 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Sobre o ato processual, considere:

I.Por se tratar de preceito de ordem pública, a decretação

da nulidade pode ser requerida por quaisquer

das partes, incluindo a que lhe deu causa.

II.Se a lei não cominar nulidade, o juiz considerará

válido o ato que alcançar sua finalidade, ainda que

não atenda à forma, legalmente prevista.

III.A nulidade de uma parte do ato prejudica a outra,

ainda que dela seja independente.

IV.O juiz não pronunciará a nulidade quando puder

decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria

a declaração.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) IIIe IV.
b) IIe IV.
c) Ie II.
d) IIe III.
e) I, IIe III.

57)

Q246854 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Acusado não é intimado para contrarrazoar recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia. De acordo com o entendimento sumulado pelo STF (súmula 707):

a)
deve-se aguardar o julgamento do recurso e, somente em caso de procedência e prejuízo, há de ser decretada nulidade.
b)
a ausência de intimação constitui nulidade, mesmo que tenha sido nomeado defensor dativo.
c)
não há nulidade, uma vez que a relação processual só se aperfeiçoa com o recebimento da denúncia e a citação do acusado.
d)
apenas haverá nulidade se constatado prejuízo, sendo este presumido se o recurso ministerial for julgado procedente.
e)
não há nulidade se houver nomeação de defensor dativo, sendo que eventual deficiência da defesa apenas gera nulidade se causar prejuízo.

58)

Q802384 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

A respeito das nulidades processuais, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

a) No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, sendo que a deficiência de defesa também anulará o processo, independentemente de haver prejuízo para o réu.
b) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
c) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
d) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
e) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

59)

Q290334 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

No que toca as nulidades no Processo Penal, é correto afirmar que

a) a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, salvo quando houver risco de prescrição.
b) não é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
c) nenhum ato será declarado nulo se da nulidade resultar prejuízo para a acusação.
d) a nulidade por ilegitimidade do representante da parte é absoluta e não pode ser sanada.
e) constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

60)

Q303504 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação às nulidades no processo penal,

a)
as partes poderão arguir nulidade referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
b)
não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
c)
ocorre nulidade por incompetência, mas não por suspeição do juiz.
d)
a nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada.
e)
a incompetência do juízo anula todos os atos do processo, instrutórios e decisórios.

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