Questões de Concurso – Aprova Concursos

391)

Q803044 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

No juizado especial cível, a função de juízo arbitral é exercida por

a) juízes leigos do juizado.
b) juízo arbitral ou tribunal arbitral privados.
c) advogados previamente cadastrados nomeados pelo juiz leigo.
d) conciliadores do juizado.
e) juízes togados do juizado.

392)

Q803114 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

No juizado especial cível, é obrigatória a presença de advogado em causa cujo valor seja de no mínimo

a) 40 salários mínimos.
b) 10 salários mínimos.
c) 15 salários mínimos.
d) 20 salários mínimos.
e) 30 salários mínimos.

393)

Q803121 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Considere que, em ação perante o juizado especial cível, o pedido do autor tenha sido julgado improcedente. Nessa situação hipotética, é possível a interposição de recurso extraordinário,

a) após decisão de turma recursal do juizado.
b) após apelação perante o tribunal de justiça.
c) conforme o valor da causa.
d) independentemente de repercussão geral.
e) se houver precedente que permita esta interposição.

394)

Q803126 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015) prevê que o mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador. Esta vedação relaciona-se ao princípio da(o)

a) validação.
b) informalidade.
c) confidencialidade.
d) independência.
e) empoderamento.

395)

Q803138 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A Lei dos Juizados Especiais inadmite como meio para demonstrar a veracidade dos fatos aduzidos pelas partes

a) a prova testemunhal.
b) o depoimento pessoal.
c) a prova cibernética.
d) a prova emprestada.
e) a prova obtida por meio ilegal.

396)

Q803140 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Em audiência de conciliação no juizado especial cível em que não tenha havido acordo, deverá ser oferecida às partes a possibilidade de utilização de arbitragem. No que se refere ao juízo arbitral, assinale a opção correta.

a) Cabe às partes a escolha do árbitro, entre os cadastrados no Cadastro Nacional de Árbitros (CNA).
b) O laudo arbitral deve ser apresentado no prazo de quinze dias após o encerramento da audiência de instrução.
c) A instauração do juízo arbitral depende da assinatura do termo de compromisso.
d) A não instalação imediata da audiência de instrução e julgamento, em decorrência da ausência do juiz arbitral, implica a extinção do processo.
e) Para que tenha eficácia executiva, o laudo arbitral deve ser homologado pelo juiz togado.

397)

Q803498 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No que diz respeito ao julgamento antecipado parcial de mérito, é correto afirmar que o respectivo pronunciamento judicial

a) deve ser objeto de confirmação quando da prolação da futura sentença, por se tratar de decisão de natureza provisória.
b) configura-se em sentença, sendo, portanto, apelável.
c) é passível de cumprimento provisório, mesmo que tenha sido julgado em definitivo o recurso dele interposto.
d) pode ser executado, independentemente de caução, ainda que esteja pendente de julgamento recurso contra ele interposto.
e) deve reconhecer a existência de obrigação líquida, não sendo cabível sua prévia liquidação.

398)

Q803501 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Com base no tratamento conferido pelo Código de Processo Civil de 2015 aos recursos direcionados para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

a) da decisão que inadmite recurso extraordinário ou recurso especial em decorrência da aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, cabe agravo em recurso extraordinário ou em recurso especial.
b) nos processos promovidos perante a justiça federal de primeira instância em que forem partes organismo internacional e pessoa domiciliada no país, cabe agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça das decisões interlocutórias previstas no artigo 1.015 do diploma processual.
c) se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, inadmitirá o recurso interposto por se tratar de recurso exclusivamente cabível para corrigir ofensa direta ao texto constitucional.
d) quando o recurso extraordinário ou especial fundar- -se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que houver sido publicado o acórdão divergente, bastando, nas razões recursais, transcrever a ementa do acórdão paradigma.
e) na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, uma vez concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário ainda que este estiver prejudicado, pois é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal declarar a existência de prejudicialidade.

399)

Q805653 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular.

I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos.

II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial.

III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.

IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Todas as afirmativas estão incorretas.
c) Estão corretas as afirmativas II e IV apenas.
d) Estão incorretas as afirmativas II e IV apenas.

400)

Q805658 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Acerca dos negócios jurídicos processuais, assinale a alternativa correta.

a) Conforme expressa disposição legal, cabe ao juiz controlar a validade das convenções processuais, inclusive de ofício, recusando-lhes aplicação sempre que elas não atenderem às exigências do bem comum.
b) A partir da entrada em vigor do CPC de 2015, lei que encampou os princípios da boa-fé processual e da cooperação, tornou-se possível a realização de negócios jurídicos processuais unilaterais e bilaterais.
c) A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, desde que não torne excessivamente difícil a um dos litigantes o exercício do direito e seja celebrada no curso do processo.
d) A celebração de negócio processual por parte desprovida de assistência técnico-jurídica pode ensejar situação de vulnerabilidade e, consequentemente, levar à recusa de aplicação da convenção pelo julgador.

401)

Q776260 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

De forma muito simples, a tutela coletiva é regida por um sistema específico de leis, também chamado “microssistema de tutela coletiva", sendo que as regras do processo civil comum se aplicam subsidiariamente ao processo civil coletivo, complementando-o de forma harmônica e racional. Quanto à relação entre as ações coletivas e o Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar:

a) Nas ações coletivas, segundo o princípio do livre convencimento, o juiz poderá não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada.
b) Nos processos coletivos, não se admitirá a cumulação de pedidos caso os procedimentos previstos para eles forem diferentes, sendo inviável a combinação de regras procedimentais.
c) A tutela de evidência, por sua natureza, não se aplica às ações coletivas.
d) Ainda que presentes os requisitos legais, nas ações coletivas não se admite a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas.
e) Nas ações coletivas, a inversão do ônus da prova pelo juiz somente poderá ocorrer se presentes os requisitos legais e em benefício dos titulares dos direitos coletivos em sentido amplo ou da coletividade.

402)

Q778672 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Ao se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, deve o juiz

a) promover a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, convocando, previamente, o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros legitimados ao processo coletivo.
b) oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados ao processo coletivo, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
c) determinar o apensamento de todas as ações individuais e a remessa de todas elas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos demais legitimados ao processo coletivo para manifestação.
d) extinguir a ação individual por falta de interesse processual e determinar a extração de cópia para remessa ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, na medida do possível, aos demais legitimados ao processo coletivo.
e) converter a demanda individual em coletiva e intimar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados ao processo coletivo para assunção do polo ativo.

403)

Q778677 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Contra a decisão que resolve o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, admite-se a

a) interposição de recurso inominado.
b) oposição de embargos de terceiro.
c) interposição de recurso de apelação.
d) impetração de mandado de segurança.
e) interposição de recurso de agravo.

404)

Q825055 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Sobre a audiência de conciliação ou de mediação no procedimento comum, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa CORRETA:

a) Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.
b) Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência manifestado por um dos litisconsortes aproveita aos demais.
c) É vedada a realização por meio eletrônico da audiência de conciliação ou de mediação
d) A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.
e) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

405)

Q825059 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

A Lei Nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

a) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
b) A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a na contestação.
c) Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
d) Nas causas de que trata a Lei nº 12.153/2009, é obrigatório o reexame necessário.
e) As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a recondução

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