De acordo com a Resolução CONFEF nº 163/2008, que dispõe sobre a concessão de baixa e cancelamento do registro de Pessoas Jurídicas, analise as assertivas abaixo.
I. O cancelamento de registro ocorrerá quando for excluído do objeto social da Pessoa Jurídica o oferecimento e/ou prestação de serviços nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares, apresentando a devida comprovação perante a Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica.
II. O cancelamento dar-se-á mediante requerimento do responsável legal da Pessoa Jurídica direcionado ao Presidente do respectivo CREF, juntamente com as razões do pedido, acompanhado da documentação comprobatória que o justifique, ou declaração firmada de inteira responsabilidade do mesmo, sob as penas da lei, de que a partir do momento do pedido de cancelamento, não mais oferecerá e/ou prestará serviços de atividades físicas, desportivas e similares.
III. A Pessoa Jurídica, através de seu representante legal, poderá, a qualquer tempo, requerer sua reinscrição, mediante requerimento instruído da identificação do número de registro original, sujeitando-se às disposições normativas vigentes de recolhimento de obrigações pecuniárias.
IV. O cancelamento e/ou baixa, quando aplicados, não implicam remissão dos débitos porventura existentes, de responsabilidade da Pessoa Jurídica cujo registro é cancelado e/ou baixado, cabendo aos CREFs proceder à cobrança.
É correto o que se afirma em
Considere as seguintes funções:
I. Verificar se os prestadores de atividades físicas estão inscritos no Conselho Regional.
II. Verificar se as pessoas jurídicas, prestadoras de serviço em atividades físicas, desportivas e similares, estão devidamente regularizadas no Conselho.
III. Verificar se os estágios estão devidamente regularizados conforme resolução vigente do CONFEF.
IV. Lavrar o Termo de Fiscalização que deverá ser também assinado pelo Profissional Fiscalizado ou pelo responsável do estabelecimento, organização ou pessoa jurídica vistoriada.
De acordo com a Resolução CONFEF nº 23/2000, que dispõe sobre a fiscalização e orientação do exercício Profissional e das Pessoas Jurídicas no exercício de suas atribuições, o(s} Profissional(is} de Educação Física, agentes de orientação e fiscalização, adotarão as providências contidas em: (e) somente II e IV.
De acordo com a Resolução CONFEF nº 137/2007, que dispõe sobre o Código Processual de Ética do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, correto afirmar que
Segundo o Estatuto do Conselho Federal de Educação Física – CONFEF, analise as assertivas abaixo.
I. Tem o Sistema CONFEF/CREFs poder delegado pela União para normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades próprias dos profissionais de Educação Física e das pessoas jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares.
II. Os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física são organizados e dirigidos pelos próprios profissionais e mantidos por estes e pelas pessoas jurídicas que oferecem atividades físicas, desportivas e similares, com independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico, administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública.
III. Os Conselhos Regionais de Educação Física têm, por finalidade, estabelecer as diretrizes da fiscalização do exercício profissional em todo o Território Nacional e estabelecer as especialidades profissionais que serão reconhecidas pelo Sistema CONFEF/CREFs.
IV. O profissional de Educação Física intervém segundo propósitos de prevenção, promoção, proteção e manutenção da saúde, de formação cultural, do rendimento físico-esportivo, do lazer e da gestão de empreendimentos relacionados às atividades físicas, recreativas e esportivas, excluída a reabilitação da saúde e a reeducação motora, que são atividades afeitas a outra profissão.
É correto o que se afirma em
Segundo a Resolução CONFEF nº 182/2009, assinale a alternativa incorreta.
