São órgãos auxiliares do Ministério Público:
Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Membro do Ministério Público com atribuição instaurou
inquérito civil com o objetivo de apurar a possível prática de atos
de improbidade administrativa por determinados agentes
públicos. Ao fim de ampla investigação, constatou que
determinado juiz de direito teria praticado crime. Esses
elementos probatórios, produzidos em expediente presidido por
membro do Ministério Público, subsidiaram a ação penal ajuizada
em face do referido juiz de direito. À luz da ordem jurídica
brasileira, os elementos probatórios produzidos no inquérito civil:
O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
recebeu representação em que era narrada a possível prática de
ilícito, por parte de autoridade que deveria ser por ele
investigada, mas com a qual mantinha relação de parentesco, o
que, de acordo com a lei processual, caracterizaria uma situação
de impedimento. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar
nº 106/2003, deve atuar no feito o:
Pedro e Arnaldo estavam insatisfeitos com a atuação de determinado membro do Ministério Público, lotado há muitos anos na Comarca, que frequentemente se contrapunha aos interesses prestigiados pelas oligarquias locais. Procuraram, portanto, um influente político do Estado e solicitaram que o referido Promotor de Justiça fosse removido, sob o argumento de que sua atuação era prejudicial ao interesse público. À luz da sistemática constitucional e dos dados informados, esse membro do Ministério Público:
A Constituição Federal estabelece que os Procuradores-Gerais nos Estados somente poderão ser destituídos do cargo de chefe da instituição por sentença criminal transitada em julgado, com inafastável observância do contraditório e da ampla defesa. Havendo a destituição, será formada nova lista tríplice dentre integrantes da carreira, seguida de discricionária nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Presidido pelo Procurador-Geral da República, o Conselho Nacional do Ministério Público
é composto por quatro membros do Ministério Público Federal, três membros do
Ministério Público Estadual, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e
outro pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação
ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assinale a alternativa correta sobre os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, de acordo com as previsões dos artigos 103-B e 130-A.
Assinale a alternativa que completa de forma INCORRETA a lacuna do enunciado abaixo. Nos termos do artigo 130-A da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe ________ .
Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.
Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a edição de lei ordinária que disponha sobre a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira.
No que se refere à atuação dos sujeitos processuais e ao
procedimento ordinário previsto no CPC, assinale a opção correta.
Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta
funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma
sanção de advertência. Inconformada com o resultado do
processo, requereu ao Conselho Nacional do Ministério Público a
reforma da referida decisão. Em atenção à sistemática
constitucional e à interpretação adotada pelo Supremo Tribunal
Federal, esse órgão colegiado de estatura constitucional:
Ítalo, Procurador de Justiça, no exercício de sua atividade de
inspeção permanente do serviço dos Promotores de Justiça,
identificou uma conduta, atribuída a Isidro, que reputava
gravemente atentatória aos deveres do cargo. Formulou
representação ao Corregedor-Geral do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro, que a arquivou de plano. À luz desse
quadro, é correto afirmar que, no âmbito estadual, Isidro:
Fixa a Resolução n. 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, como regra, a
publicidade do inquérito civil, ao que todos os ofícios requisitórios de informações ao
inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados, prescindindo
do acompanhamento de cópia da portaria que instaurou o procedimento e, nos
requerimentos objetivando a obtenção de certidões ou extração de cópia de documentos
constantes nos autos sobre o inquérito civil, são desnecessários esclarecimentos relativos
aos fins e às razões do pedido, nos termos da Lei n. 9.051/95.
A legitimação do Ministério Público nas ações coletivas para tutela de direitos individuais
homogêneos é restrita, vez que se tratam, via de regra, de direitos disponíveis, donde a
alegação de interesse público não justifica a atuação ministerial, dado que a atribuição para
agir é limitada aos direitos individuais de natureza indisponível.
