Considere que uma obra para determinado órgão da administração
pública será executada por empresa contratada para esse fim.
A respeito do serviço de fiscalização dessa obra pública e da
relação entre o contratante e a contratada, julgue os itens que se
seguem.
Medições e pagamentos de serviços executados com critérios divergentes dos estipulados em edital de licitação e contrato da obra consistirão em irregularidades.
Ao assumir a fiscalização do contrato de uma obra pública,
o responsável observou que o prazo de execução dos serviços era
maior que o prazo de vigência contratual.
Nessa situação hipotética,
eventuais ajustes de prazos estabelecidos pela fiscalização deverão ser realizados mediante aditivo contratual.
A construção de um prédio público foi licitada pelo regime diferenciado de contratações públicas (RDC). Devido à urgência na contratação e à falta de projeto básico aprovado, a administração decidiu adotar a contratação integrada. Durante a execução da obra, faltaram informações precisas sobre os quantitativos de serviços no anteprojeto, e a contratada protocolou um pleito de acréscimo de serviços.
No que se refere à elaboração de projeto básico e de termo de
referência, julgue os seguintes itens.
O termo de referência é dispensado em licitações da modalidade pregão, uma vez que o edital de licitação dessa modalidade já dispõe a respeito das condições gerais de execução do contrato objeto do pregão.
No que se refere à elaboração de projeto básico e de termo de
referência, julgue os seguintes itens.
O projeto básico poderá ser dispensado mesmo na hipótese de um órgão da administração pública desejar contratar serviço de manutenção preventiva e corretiva de toda a instalação elétrica da edificação do órgão.
Para garantir transparência e agilidade no processo
licitatório, o gestor de determinado órgão público, para subsidiar a
elaboração do projeto de um edifício, decidiu licitar o serviço de
sondagem adotando a modalidade pregão.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir de
acordo com a Lei n.º 10.520/2002.
O serviço de sondagem se enquadra legalmente como serviço
comum
Durante o processo licitatório para a construção de um
edifício público na esfera federal, as seguintes informações do
edital foram questionadas pelos licitantes: exigência, no quesito
habilitação, de que a empresa construtora fosse certificada pelo
PBQP-H; projeto básico sem detalhamento da tubulação de água
fria no projeto hidráulico, contendo apenas os pontos hidráulicos
e a estimativa de tubulação; falta de previsão de recursos
orçamentários para a obra a ser licitada; no orçamento de
referência, por se tratar de uma obra de edificação, adoção das
composições de custos de publicações especializadas privadas, por
serem as mais adequadas aos preços de mercado.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos relativos a
sistema de gestão de qualidade (PBQP-H), licitação de obras
públicas, projeto básico e princípios de planejamento e de
orçamento público, julgue os seguintes itens.
A exigência de PBQP-H como condição de habilitação é ilegal.
Após a homologação da licitação de uma obra pública, o
gestor do contrato decidiu aumentar o prazo de execução da obra
antes da assinatura do contrato, tendo em vista que ele considerou
o prazo previsto no edital como tecnicamente inviável. Um dos
licitantes que perdeu a licitação denunciou a decisão tomada pelo
referido gestor, pois o prazo da obra não poderia ser alterado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à
luz da Lei n. 8.666/1993.
A forma como o prazo do contrato foi alterado pelo gestor
feriu o princípio da isonomia.
Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, para a caracterização de crime de licitação, previsto no artigo 89 da Lei no 8.666/1993 (Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade),
Após a homologação da licitação de uma obra pública, o
gestor do contrato decidiu aumentar o prazo de execução da obra
antes da assinatura do contrato, tendo em vista que ele considerou
o prazo previsto no edital como tecnicamente inviável. Um dos
licitantes que perdeu a licitação denunciou a decisão tomada pelo
referido gestor, pois o prazo da obra não poderia ser alterado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à
luz da Lei n. 8.666/1993.
O acesso à informação da alteração do contrato por parte de
um dos licitantes que perdeu a licitação feriu o princípio do
sigilo contratual.
No que se refere às compras públicas, julgue os itens que se
seguem.
As compras, sempre que possível, deverão, entre outras exigências, submeter-se a condições de aquisição e pagamento específicas do setor público.
Assinale a alternativa que apresenta uma das exigências fundamentais para a realização de compras na administração pública.
Julgue os próximos itens, referentes à licitação.
A alienação e a concessão incluem–se entre os objetos de
licitação.
Julgue os itens subsequentes, com relação às compras em geral e às compras no setor público.
Além das cinco modalidades de licitação previstas pela Lei de Licitações e Contatos, as empresas públicas podem utilizar o pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
Considerando as disposições da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I Constitui crime o ato de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
II Constitui crime o ato de abster-se ou desistir de licitar, em razão da vantagem oferecida.
III Constitui crime o ato de admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
IV Comete crime aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.
