Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q9121 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil

A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.

Uma licitação para a aquisição de material escolar foi concluída às vésperas do término do mandato de dirigente de determinado ente público. O novo dirigente, após assumir o cargo, entendeu que alguns bens que constaram do objeto do certame tornaram- se desnecessários em razão da alteração do programa educacional, mostrando-se necessária, por outro lado, a aquisição de outros itens. Embora não tenha sido identificado no certame, qualquer vício de ilegalidade, processual ou material, o dirigente

a) poderá revogar o certame, por razões de conveniência e oportunidade, consubstanciadas em interesse público decorrente do fato superveniente e pertinente devidamente comprovado.
b) deverá emendar o certame, a fim de alterar o objeto do mesmo, excluindo e incluindo os bens necessários para adequação ao atual programa educacional.
c) deverá anular o certame, por razões de conveniência e oportunidade, indenizando, comprovado os danos, o licitante vencedor.
d) poderá anular o certame, por razões de legalidade, ainda que já tenha sido adjudicado o objeto ao vencedor e celebrado o contrato, a fim de atender o interesse público.
e) poderá retificar o certame, aditando o edital proposto para inclusão dos bens necessários e exclusão dos bens prescindíveis.

47)

Q27847 - CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral

Acerca de administração de materiais e de licitações, julgue os itens
a seguir.

Os requisitos técnicos de qualificação técnica e econômico-financeira não estão estritamente limitados às regras constantes na Lei de Licitações.

Certo
Errado

48)

Q56002 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Maurício e Sandoval, sócios da empresa 007 Construções Ltda., decidem participar de uma concorrência pública realizada pela Secretaria de Obras do Estado do Amapá para seleção da empresa encarregada de construir um estádio de futebol com vistas à Copa do Mundo que se realizará no Brasil. Como a empresa não dispõe dos documentos exigidos pelo edital - especificamente a comprovação de realização de obra semelhante em contratação com o setor público - Maurício e Sandoval falsificam ART's (anotação de responsabilidade técnica) a fim de simular que já realizaram tais obras. A fraude surte efeito e a 007 construções é efetivamente selecionada dentre as concorrentes. Todavia, a falsificação é descoberta pouco tempo depois.
Assinale a alternativa que indique o crime praticado por Maurício e Sandoval.

a) Fraude à licitação (art. 93, lei 8.666/93).
b) Falsificação de documento público (art. 297, Código Penal).
c) Falsidade ideológica (art. 299, Código Penal).
d) Falsificação de documento particular (art. 298, Código Penal).
e) Estelionato (art. 171, Código Penal).

49)

Q57626 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

No que se refere à recusa, ao retardamento ou à omissão de dados técnicos requisitados pelo MP para proposição de ação civil pública, às exigências discriminatórias para fins de admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho, aos crimes previstos na Lei de Licitações e às disposições da Lei de Proteção de Vítimas e Testemunhas, assinale a opção correta.

a) Segundo previsão da Lei n.º 9.807/1999, qualquer indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime tem sua punibilidade extinta pela concessão do perdão judicial.
b) A recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo MP, constituem crime de menor potencial ofensivo.
c) As condutas criminosas relativas às exigências discriminatórias para fins de admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho estão taxativamente previstas na Lei n.º 9.029/1995, sem possibilidade de interpretação analógica a fim de abarcar outros casos semelhantes.
d) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário, constitui o delito de advocacia administrativa previsto no CP, por ausência de previsão expressa na Lei n.º 8.666/1993.
e) A pena de multa cominada nos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993 consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponde ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

50)

Q48950 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que

a) o produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
b) a ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal.
c) a pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
d) o autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia.
e) o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.

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