Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q557613 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

A sociedade empresária Xique-Xique S.A. pretende instalar uma unidade industrial metalúrgica de grande porte em uma determinada cidade. Ela possui outras unidades industriais do mesmo porte em outras localidades. Sobre o licenciamento ambiental dessa iniciativa, assinale a afirmativa correta.

a) Como a sociedade empresária já possui outras unidades industriais do mesmo porte e da mesma natureza, não será necessário outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora.
b) Para uma nova atividade industrial utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora, é necessária a obtenção da licença ambiental, por meio do procedimento administrativo denominado licenciamento ambiental.
c) Se a sociedade empresária já possui outras unidades industriais do mesmo porte, poderá ser exigido outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora, mas será dispensada a realização de qualquer estudo ambiental, inclusive o de impacto ambiental, no processo de licenciamento.
d) A sociedade empresária só necessitará do alvará da prefeitura municipal autorizando seu funcionamento, sendo incabível a exigência de licenciamento ambiental para atividades de metalurgia.

62)

Q384337 - CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - 07

Julgue os itens seguintes, relativos ao licenciamento ambiental, à resolução CONAMA n.º 237/1997 e suas alterações, bem como a temas correlatos.

Segundo a referida resolução, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização e a instalação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, devendo-se observar, para sua ampliação, os procedimentos relativos às outorgas ambientais.

Errado
Certo

63)

Q384336 - CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - 07

Julgue os itens seguintes, relativos ao licenciamento ambiental, à resolução CONAMA n.º 237/1997 e suas alterações, bem como a temas correlatos.

A licença ambiental prévia é o instrumento que permite a realização de estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), aos quais se dará publicidade; garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente.

Errado
Certo

64)

Q355709 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dado que, em determinadas situações, o instrumento do licenciamento ambiental se relaciona com as unidades de conservação da natureza, assinale a opção correta de acordo com a legislação ambiental e sua jurisprudência.

a) Se o empreendimento de significativo impacto ambiental afetar a zona de amortecimento da unidade de conservação, o órgão licenciador deverá solicitar opinião do órgão ambiental responsável pela gestão da unidade.
b) No licenciamento ambiental de empreendimento causador de significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação de proteção integral a título de compensação ambiental. Esse apoio é feito mediante investimento, cujo montante deve pagar, no mínimo, meio por cento dos custos totais da implantação do empreendimento.
c) A indicação, pelo órgão licenciador, do montante total a ser pago a título de compensação ambiental, à luz do entendimento do STF, deve ocorrer de acordo com o grau de impacto significativo negativo do empreendimento indicado no EIA e respectivo relatório (EIA/RIMA).
d) Ao se aplicarem recursos de compensação ambiental na manutenção de unidades de conservação já criadas, devem-se priorizar as pesquisas sobre o manejo da unidade e área de amortecimento em relação à aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção.
e) As atividades humanas no interior de unidades de conservação de uso sustentável, desde que compatíveis com os objetivosdessas unidades, devem ser precedidas de licenciamento ambiental.

65)

Q370199 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa com o instrumento da Política

Nacional do Meio Ambiente que prevê uma obrigação

legal prévia à instalação de qualquer empreendimento

ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora

do meio ambiente e que possui como uma de suas mais

expressivas características a participação social na

tomada de decisão.

a)
O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
b)
O licenciamento.
c)
O zoneamento ambiental.
d)
A avaliação de impactos ambientais.
e)
Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

66)

Q384335 - CESPE - 2015 - MPOG - Arquiteto - 07

Julgue os itens seguintes, relativos ao licenciamento ambiental, à resolução CONAMA n.º 237/1997 e suas alterações, bem como a temas correlatos.

De acordo com a regulamentação pertinente, o processo de licenciamento ambiental pode contemplar, quando couber, a realização de audiência pública, em que podem ser solicitados pelo órgão ambiental competente esclarecimentos e complementações.

Errado
Certo

67)

Q355708 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca do EIA e do procedimento de licenciamento ambiental.

a) Para o licenciamento ambiental de empreendimentos a serem instalados em municípios com mais de vinte mil habitantes, exige-se a realização de audiência pública para expor o conteúdo do EIA e do respectivo RIMA, bem como para recolher sugestões e dirimir dúvidas.
b) No âmbito do conteúdo do EIA, os impactos ambientais a serem analisados são os capazes de afetar direta ou indiretamente a biota e a qualidade dos recursos naturais, afastando-se os impactos de ordem econômica ou social.
c) O empreendedor e os profissionais que elaboram o EIA são responsáveis pelas informações apresentadas ao órgão ambiental competente e estão sujeitos a sanções nos âmbitos administrativo, penal e civil.
d) Para fins de orientar o poluidor no cumprimento de medidas de recuperação e(ou) indenização por danos causados em virtude de atividade industrial, exige-se o instrumento do licenciamento ambiental.
e) Nos casos devidamente justificados, para se aumentar a economicidade e eficiência, admite-se o procedimento de licenciamento ambiental conjunto, por exemplo, entre os órgãos ambientais federal e estaduais.

68)

Q555787 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Engenheiro Ambiental

O licenciamento ambiental de uma obra viária que passe por dois municípios é de competência

a) dos dois municípios diretamente afetados pelos possíveis impactos ambientais.
b) do Ministério do Meio Ambiente, por meio do Conselho Nacional de Meio Ambiente.
c) de um dos municípios envolvidos, sendo este determinado pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente.
d) do Estado ao qual pertencem os municípios que abrigarão a obra em questão e poderão sofrer impactos.
e) do Distrito Federal, uma vez que se trata de obra viária envolvendo cidades distintas.

69)

Q285181 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Um empreendedor, de posse da licença ambiental prévia, mas antes de obter a licença de instalação, deu início à implantação de uma indústria de produtos químicos. Após a implantação do complexo industrial, sobreveio lei, baseada em estudos ambientais que indicaram grave risco de contaminação do sistema hídrico da região, que alterou o zoneamento ambiental da área e proibiu qualquer atividade industrial no local.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
A licença prévia poderá ser revogada por motivo de interesse público e, nesse caso, o empreendedor deverá ser ressarcido pelo Estado dos gastos com as obras de implantação do complexo industrial.
b)
A licença prévia não poderá ser revogada antes do término do prazo de sua validade, ainda que se comprove o interesse público relevante.
c)
O Estado deverá revogar a licença prévia, caso contrário, responderá solidariamente pelo dano ambiental causado.
d)
A lei nova não poderia alterar o zoneamento ambiental da área, uma vez que vige, no direito ambiental, o princípio de vedação ao retrocesso.
e)
O empreendedor tem o direito adquirido de manter a sua indústria no local, uma vez que a implantação do complexo industrial já foi concluída.

70)

Q263256 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X, Julio Cesar consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a)
Caso a unidade industrial esteja localizada em terras indígenas, ela não poderá ser instalada.
b)
Caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federação, ambos terão competência para o licenciamento ambiental.
c)
Caso inserida em qualquer Unidade de Conservação, a competência para o licenciamento será do IBAMA>
d)
Caso o impacto seja âmbito local, a competência para o licenciamento ambiental será do Município.

71)

Q273607 - CESPE - 2014 - ICMBIO - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Julgue os itens de 41 a 44, com base na Lei n.º 11.516/2007 e no Decreto n.º 7.515/2011.

Considere que determinada empresa tenha solicitado ao IBAMA a concessão de licença ambiental para realização de certo empreendimento. Nessa situação, em caso de problemas legais com a concessão, a responsabilidade judicial sobre o conteúdo do parecer técnico conclusivo visando à emissão da referida licença é do agente público que a concedeu.

Errado
Certo

72)

Q285183 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

A respeito de licença ambiental, assinale a opção correta.

a)
A licença ambiental possui natureza jurídica de licença, de forma que, depois de concedida, não pode ser revista pela administração.
b)
A licença ambiental é conferida por prazo determinado ou indeterminado, submetendo–se, no primeiro caso, à possibilidade de renovação.
c)
Nos casos de licenciamento para uso sustentável de unidade de manejo não é exigida a licença de instalação.
d)
Embora o EIA seja obrigatório em todos os processos de licenciamento, o RIMA poderá ser dispensado quando o órgão ambiental competente verificar que a atividade não causará impactos significativos ao ambiente.
e)
A licença ambiental possui natureza jurídica de autorização, de sorte que a edição de lei nova incide automaticamente nas licenças já expedidas, modificando as condicionantes dessas licenças, para adequá–las aos novos padrões ambientais.

73)

Q249886 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de instalação de uma fábrica de calçados. A respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

a)
A licença não é válida, uma vez que os municípios têm competência para a análise de estudos de impacto ambiental, mas não para a concessão de licença ambiental.
b)
Com a licença de instalação obtida, a fábrica de calçados poderá iniciar suas atividades de produção, gerando direito adquirido pelo prazo mencionado na licença expedida pelo município.
c)
A licença é válida, porém não há impedimento que um Estado e a União expeçam licenças relativas ao mesmo empreendimento, caso entendam que haja impacto de âmbito regional e nacional, respectivamente.
d)
Para o início da produção de calçados, é imprescindível a obtenção de licença de operação, sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores.

74)

Q176431 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

São ações administrativas da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades

a) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
b) localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Municípios.
c) de alto impacto ambiental.
d) localizados ou desenvolvidos em rios federais.
e) localizados ou desenvolvidos em terras quilombolas.

75)

Q200501 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A natureza jurídica do licenciamento ambiental é

a) de competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
b) de poder de polícia, exclusivamente vinculado ao Poder Executivo.
c) dependente da definição estabelecida pelas Constituições Estaduais.
d) de poder de polícia, passível de apreciação complementar do Poder Legislativo.

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