Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q285183 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

A respeito de licença ambiental, assinale a opção correta.

a)
A licença ambiental possui natureza jurídica de licença, de forma que, depois de concedida, não pode ser revista pela administração.
b)
A licença ambiental é conferida por prazo determinado ou indeterminado, submetendo–se, no primeiro caso, à possibilidade de renovação.
c)
Nos casos de licenciamento para uso sustentável de unidade de manejo não é exigida a licença de instalação.
d)
Embora o EIA seja obrigatório em todos os processos de licenciamento, o RIMA poderá ser dispensado quando o órgão ambiental competente verificar que a atividade não causará impactos significativos ao ambiente.
e)
A licença ambiental possui natureza jurídica de autorização, de sorte que a edição de lei nova incide automaticamente nas licenças já expedidas, modificando as condicionantes dessas licenças, para adequá–las aos novos padrões ambientais.

62)

Q249886 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de instalação de uma fábrica de calçados. A respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

a)
A licença não é válida, uma vez que os municípios têm competência para a análise de estudos de impacto ambiental, mas não para a concessão de licença ambiental.
b)
Com a licença de instalação obtida, a fábrica de calçados poderá iniciar suas atividades de produção, gerando direito adquirido pelo prazo mencionado na licença expedida pelo município.
c)
A licença é válida, porém não há impedimento que um Estado e a União expeçam licenças relativas ao mesmo empreendimento, caso entendam que haja impacto de âmbito regional e nacional, respectivamente.
d)
Para o início da produção de calçados, é imprescindível a obtenção de licença de operação, sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores.

63)

Q176431 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

São ações administrativas da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades

a) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
b) localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Municípios.
c) de alto impacto ambiental.
d) localizados ou desenvolvidos em rios federais.
e) localizados ou desenvolvidos em terras quilombolas.

64)

Q200501 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A natureza jurídica do licenciamento ambiental é

a) de competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
b) de poder de polícia, exclusivamente vinculado ao Poder Executivo.
c) dependente da definição estabelecida pelas Constituições Estaduais.
d) de poder de polícia, passível de apreciação complementar do Poder Legislativo.

65)

Q183273 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 2

A respeito da proteção de florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como do controle de transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais, julgue os itens a seguir.

Diante da reafirmação da importância estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade e no crescimento econômico, e tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, a atual legislação autoriza que, nas Áreas de Preservação Permanente, haja continuidade de atividades agrossilvipastoris em áreas rurais consolidadas até 22/7/2008, o que deverá ser informado no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de monitoramento.

Certo
Errado

66)

Q183274 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 2

A respeito da proteção de florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como do controle de transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais, julgue os itens a seguir.

O Documento de Origem Florestal (DOF), para transporte de produto ou subproduto florestal, é gerado por sistema eletrônico denominado Sistema-DOF, após preenchimento pelo usuário e emissão de duas vias, uma que acompanha o produto e outra que é entregue ao órgão ambiental. Sua finalidade é a prestação de contas, por meio da qual se conferirá se o transporte envolve volume indicado em autorização previamente concedida para exploração de acordo com o Plano de Manejo Sustentável.

Certo
Errado

67)

Q199928 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Sobre o licenciamento ambiental, o estudo prévio de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental (EPIA/RIMA), assinale a alternativa INCORRETA.

a) São instrumentos da política nacional de meio ambiente.
b) O licenciamento ambiental é um procedimento complexo por envolver vários órgãos e ao qual se deve dar publicidade.
c) A competência para exigir o EPIA/RIMA é sempre do órgão público estadual ou distrital, sendo que o órgão público federal ou o municipal somente podem exigilo em caráter supletivo.
d) Os demais entes federativos interessados podem manifestarse ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

68)

Q193862 - UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta sobre sistema jurídico de proteção ambiental brasileiro.

a) O Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA é composto exclusivamente de órgãos da União, dos Estados e do Distrito Federal, com capacidade para licenciar e fiscalizar as atividades poluidoras.
b) A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente. Nesta técnica de repartição concorrente a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados; e inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
c) O licenciamento ambiental é um instrumento da política nacional de meio ambiente e compete ao poder público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
d) A concessão Florestal, conforme a Lei 11.284/06, pode incluir a outorga do direito de acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa e desenvolvimento, bioprospecção ou constituição de coleções e a exploração dos recursos minerais.
e) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, criado pela Lei 9985/2000, estabelece as Unidades de Conservação de Uso Sustentável e de Proteção Integral. A Floresta Nacional é uma unidade de conservação de proteção integral.

69)

Q181348 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicadas ao caso. Tendo em vista tal conceito, o pagamento de valor, efetuado no momento do licenciamento ambiental, tem a natureza jurídica de

a) taxa.
b) preço público.
c) imposto.
d) contribuição.
e) tarifa.

70)

Q155307 - CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado

O licenciamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, as unidades de conservação da natureza e os crimes ambientais são tratados pelo Direito Ambiental.

Dentre as disposições legais que se ocupam das questões relacionadas a esses itens encontra-se a que estabelece que a(o)

a) realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para empreendimentos energéticos, que são considerados de relevante interesse nacional, é dispensada pela legislação ambiental.
b) instalação de empreendimentos de geração de energia hidrelétrica no interior de unidades de conservação de uso sustentável não é admitida.
c) elaboração ou a apresentação, durante o licenciamento, de estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso não é crime tipificado na Lei de Crimes Ambientais.
d) licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas é de competência do Ibama.
e) Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a Avaliação Ambiental Estratégica e a Avaliação Ambiental Integrada são instrumentos de análise de impactos ao meio ambiente.

71)

Q145998 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito

A Construtora RS possui como projeto a construção de um estabelecimento que, para o seu funcionamento, precisará utilizar recursos ambientais capazes de causar degradação ambiental. Dessa forma, de acordo com a Lei n^o6.938/81, referida construção

a) não dependerá de prévio licenciamento ambiental, pois este somente é necessário se a atividade for potencialmente poluidora.
b) dependerá de prévio licenciamento ambiental, já que utilizará recursos ambientais capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
c) não dependerá de prévio licenciamento ambiental, pois trata-se de construção e o licenciamento ambiental somente é necessário quando há a ampliação de estabelecimentos que causar degradação ambiental.
d) dependerá de prévio licenciamento ambiental apenas se a atividade for efetivamente poluidora.
e) dependerá de prévio licenciamento ambiental apenas se o proprietário limitar o uso de toda a sua propriedade para preservar os recursos ambientais.

72)

Q140688 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

Um shopping center, que possui cerca de 250 lojas e estacionamento para dois mil veículos, foi construído há doze anos sobre um antigo aterro sanitário e, desde sua inauguração, sofre com a decomposição de material orgânico do subsolo, havendo emissão diária de gás metano, em níveis considerados perigosos à saúde humana, podendo causar explosões. Em razão do caso exposto, assinale a alternativa correta:

a) Como o shopping foi construído há mais de cinco anos, a obrigação de elaborar estudo prévio de impacto ambiental e de se submeter a licenciamento já prescreveu. Assim o empreendimento poderá continuar funcionando.
b) A licença de operação ambiental tem prazo de validade de dez anos. Logo o shopping já cumpriu com suas obrigações referentes ao licenciamento e ao estudo prévio de impacto ambiental, e poderá continuar com suas atividades regularmente.
c) A decomposição de material orgânico continua ocorrendo, e é considerada perigosa à saúde humana e ao meio ambiente. Logo, o shopping center em questão poderá ser obrigado pelo órgão ambiental competente a adotar medidas para promover a dispersão do gás metano, de forma a minimizar ou anular os riscos ambientais, mesmo que já possua licença de operação válida.
d) Caso o shopping center possua licença de operação válida, não poderá ser obrigado pelo órgão ambiental competente, no caso exposto, a adotar novas medidas para a dispersão do gás metano. Apenas no momento da renovação de sua licença de operação poderá ser obrigado a adquirir novo equipamento para tal fim.

73)

Q141592 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

As competências constitucionais materiais relacionadas ao licenciamento ambiental, assim entendido o procedimento destinado a licenciar atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, são consideradas

a) concorrentes, cabendo à União a expedição de normas gerais no plano legislativo e aos Estados e Municípios a expedição de normas específicas ou suplementares.
b) privativas da União, que poderá delegar aos Estados e Municípios o exercício do licenciamento ambiental.
c) comuns, cabendo à lei complementar disciplinar o exercício destas competências pelas três esferas da Federação.
d) exclusivas, cabendo a cada esfera da Federação exercer as atividades que lhes sejam atribuídas pela lei federal de caráter geral.
e) reservadas aos Estados, que poderão exercer a atividade de licenciamento sempre que não for vedado pela legislação federal.

74)

Q271 - MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Sendo o licenciamento ambiental instrumento preventivo de proteção do meio ambiente, é incorreto afirmar:

a) extrai-se da Lei Complementar nº 140/2011 dois princípios básicos: 1) o licenciamento ambiental é uno, sendo absolutamente vedada a duplicidade de licenciamento do mesmo empreendimento ou atividade; e, 2) somente quem licenciou o empreendimento ou atividade possui competência para lavrar auto de infração em caso de infração administrativa ambiental;
b) na definição da competência da União para o licenciamento ambiental, o legislador utilizou 03 critérios: o da titularidade do bem; o da abrangência do impacto ambiental; e, o critério da natureza da matéria a ser licenciada. Logo, é competência da União o licenciamento ambiental de empreendimento localizado ou desenvolvido: a) no mar territorial; b) em dois ou mais Estados; c) que disponha sobre material radioativo ou utilize energia nuclear;
c) quanto à competência dos Estados, o legislador utilizou um critério de exclusão para defini-lo como competente para licenciar os empreendimentos que não são de competência da União e dos Municípios, associado ao critério de titularidade do bem quando se tratar de empreendimento localizado ou desenvolvido em unidades de conservação instituída pelo Estado, exceto em relação à Área de Proteção Ambiental que observa critérios próprios;
d) compete à União a aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre, haja vista a definição da fauna silvestre como bem exclusivo da União.

75)

Q162450 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Identifque as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) Licenciamento ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.

( ) O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, autoriza, de modo precário, a prática de ato que dela dependa ou decorra, até a efetiva apreciação do pedido pelo órgão ambiental competente.

( ) Pela sistemática federal, o prazo para análise de cada modalidade de licença ambiental (prévia, instalação e operação) pelo órgão ambiental competente é de seis meses a contar da data do protocolo do requerimento, e até doze meses, se houver EIA/RIMA e/ou audiência pública.

( ) Uma licença ambiental pode ser suspensa ou cancelada somente se houver violação de suas condicionantes pelo empreendedor.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

a) V V V V
b) V F V F
c) V F F F
d) F V V F
e) F F V F

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