Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q777398 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A respeito das garantias e prerrogativas dos membros do MP, de acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, considere:

I. O membro vitalício somente perderá o cargo pelo voto de 2/3 dos integrantes do Colégio de Procuradores da Justiça.

II. O membro em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais.

III. Os membros do Ministério Público têm, dentre outras, a prerrogativa, no exercício da função, de ter acesso ao indiciado preso, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) II.
e) III.

17)

Q611696 - FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Tecnologia,

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados.

De acordo com o citado diploma normativo, os Centros de Apoio Operacional são órgãos:

a) de execução, competindo-lhes apresentar ao Procurador Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior;
b) de execução, incumbindo-lhes orientar e fiscalizar as atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, podendo, para tal, realizar correições e inspeções nas Promotorias e Procuradorias de Justiça;
c) auxiliares destinados a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços;
d) auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;
e) auxiliares de natureza transitória, incumbindo-lhes realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público e o acompanhamento dos Promotores Substitutos durante o estágio probatório.

18)

Q611656 - FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Em relação aos meios necessários para o exercício de suas funções investigatórias, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) dispõe que o Ministério Público poderá:

a) expedir notificações para colher depoimento e, em caso de não comparecimento injustificado, promover condução coercitiva mediante prévia e indispensável autorização judicial;
b) exigir das autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal documentos, cujas despesas com as cópias serão arcadas pelo erário estadual;
c) determinar ao Poder Legislativo a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, com vistas à prevenção e controle da criminalidade;
d) dar publicidade aos procedimentos disciplinares que instaurar, exceto aqueles que apurem prática de crime;
e) requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.

19)

Q370228 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre

aspecto previsto pela Lei Federal n 8.625/93, que institui

a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

a)
Ao cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes de membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral, em importância igual a dois meses de vencimentos ou proventos percebidos pelo falecido.
b)
Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais velho, para exercício do mandato.
c)
As atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento de Ministério Público, em entidades de representação de classe, e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares constituem acumulação de cargo que deve observar os parâmetros constitucionais.
d)
As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
e)
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Presidente da Assembleia Legislativa, que a submeterá ao Poder Legislativo.

20)

Q341556 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Nos Estados, são órgãos de execução do Ministério Público:

a)
a Corregedoria-Geral do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
b)
o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e os Promotores de Justiça.
c)
o Procurador-Geral de Justiça, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
d)
o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.
e)
somente os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.

21)

Q307021 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Conhecimentos Básicos

No que diz respeito aos procuradores–gerais de justiça e aos

membros do MPU, julgue os itens seguintes.

Se o procurador–geral de justiça de determinado estado da

Federação cometer conduta incompatível com suas atribuições,

ele poderá ser destituído do cargo por deliberação da maioria

absoluta dos membros do Poder Legislativo do referido estado.

Errado
Certo

22)

Q306969 - CESPE - 2015 - MPU - Analista - Conhecimentos Básicos

No que se refere aos vários MPs, ao procurador–geral da República

e aos demais procuradores–gerais, julgue os próximos itens.

A nomeação do procurador–geral de justiça de determinado

estado da Federação deve ser feita pelo governador do estado,

com base em lista sêxtupla de integrantes da carreira, para o

mandato improrrogável de dois anos.

Errado
Certo

23)

Q290309 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o membro do Ministério Público

a) adquire a vitaliciedade com três anos de efetivo exercício de suas funções, após o que só perderá ocargo por sentença judicial transitada em julgado.
b) terá assegurado o direito de solicitar a presença do Corregedor–Geral do Ministério Público para ser indiciado em inquérito policial.
c) com mais de dois anos de exercício só perderá o cargo por decisão do Conselho Superior do Ministério Público, tomada por maioria de dois terços.
d) tem a prerrogativa de receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.
e) em disponibilidade remunerada não estará mais sujeito às vedações constitucionais.

24)

Q290310 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, NÃO inclui entre os órgãos de execução

a) o Corregedor–Geral do Ministério Público.
b) os Promotores de Justiça.
c) o Procurador–Geral de Justiça.
d) o Conselho Superior do Ministério Público.
e) os Procuradores de Justiça.

25)

Q290505 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lhe

a)
prover os cargos da carreira nos casos de remoção, promoção e progressão funcional.
b)
encaminhar ao Poder Executivo suas folhas de pagamento para a expedição dos competentes demonstrativos.
c)
criar e extinguir seus cargos de carreira bem como de seus serviços auxiliares.
d)
fixar o reajuste do subsídio de seus membros e da remuneração de seus servidores.
e)
propor ao Poder Executivo o provimento dos cargos iniciais da carreira.

26)

Q158352 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Com relação aos deveres e vedações dos Membros do Ministério Público, conforme previsto na Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.

a)
Manter ilibada conduta pública e particular.
b)
Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.
c)
Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
d)
Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como cotista ou acionista.
e)
Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

27)

Q413169 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Programador,

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público

a)
executa as políticas nacional e estadual de cada Grupo de Apoio Operacional.
b)
atende, orienta e mantém intercâmbio com entidades públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, promovam o estudo ou a proteção dos bens, valores ou interesses que lhes incumbe defender.
c)
propõe a edição de normas, atos e instruções objetivando o aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público.
d)
colabora com os Poderes Públicos ou órgãos privados em campanhas educacionais.
e)
destina-se ao aprimoramento cultural e profissional dos membros da Instituição, dos seus auxiliares e funcionários para a melhor execução dos serviços e a racionalização dos recursos materiais.

28)

Q315307 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Segundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993,

as decisões do Ministério Público fundadas em sua

autonomia funcional, administrativa e financeira,

obedecidas as formalidades legais, têm eficácia:

a)
Contida e executoriedade relativa em virtude da competência legal do Conselho Superior do Ministério Público.
b)
Imediata e executoriedade absoluta, ressalvada a competência legal do Conselho Superior do Ministério Público.
c)
Plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
d)
Restringível e executoriedade relativa, em razão da competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
e)
Relativa e executoriedade diferida, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

29)

Q413168 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Programador,

Considerando as vantagens pecuniárias devidas aos membros do Ministério Público, constitui vantagens de caráter indenizatório:

a)
o auxílio-funeral.
b)
o benefício de plano de assistência médico-social.
c)
a devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas.
d)
a bolsa de estudo com caráter remuneratório.
e)
o auxílio pré-escolar.

30)

Q145485 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Considere:

I. O Procurador-Geral de Justiça.
II. A Corregedoria-Geral do Ministério Público.
III. Os Procuradores de Justiça.
IV. As Promotorias de Justiça.
V. A Comissão de Concurso.
VI. Os Centros de apoio Operacional.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n^o8.625/93), incluem-se dentre os Órgãos de Execução do Ministério Público, os indicados APENAS em

a) I e III.
b) III e IV.
c) II, V e VI.
d) III, IV e V.
e) I, II, III e IV.

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