A Lei nº 8.112/1990 assegura ao servidor o direito de requerer
aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse
legítimo. Tal garantia é denominada de direito de petição.
Sobre o referido direito, assinale a alternativa correta.
Considerando o teor da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, a respeito do estágio probatório, complete as lacunas.
Durante o estágio probatório, o servidor será submetido à avaliação de desempenho realizada por _____________________ constituída para essa finalidade e homologada pela ______________________ competente. O servidor não aprovado no estágio probatório será _________________ ou, se estável, ___________________ ao cargo anteriormente ocupado, se este não estiver provido.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
De acordo com o Regime Jurídico Único e suas alterações, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa CORRETA:
Poliana é servidora pública federal e causou danos ao erário, tendo sido condenada a ressarcir os prejuízos aos cofres públicos, mas veio a falecer antes que essa dívida fosse quitada. Nessa hipótese, conforme a Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que a dívida
Manuel dos Santos foi servidor público federal estável e aposentou-se voluntariamente aos sessenta e dois anos de idade. Após dez anos de gozo da aposentadoria, requereu sua reversão ao cargo público que antes ocupava. Diante dessa hipótese, à luz do que dispõe a legislação federal aplicável,
São formas de provimento de cargo público, exceto:
Acerca dos servidores públicos, à luz da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa incorreta:
De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que trata do Regime Jurídico Único, a vacância de cargo público poderá decorrer de:
Tendo o texto acima apenas como referência inicial a respeito do direito administrativo, julgue o item
Todos aqueles que, a qualquer título, executem uma função pública como representantes do Estado são considerados como agentes públicos, desde que exista justa e devida remuneração pela função exercida.
De acordo com o artigo 5º da Lei N.º 8.112/1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:
No que se refere ao Regime Disciplinar e ao Processo Administrativo Disciplinar dos servidores públicos, previstos na Lei 8.112/90, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É dever do servidor atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
( ) O servidor não poderá, em qualquer hipótese, exercer mais de um cargo em comissão.
( ) As sanções penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, não podendo, contudo, cumular-se as sanções civis e administrativas.
( ) O cancelamento da penalidade aplicada ao servidor não surtirá efeitos retroativos.
Na decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal (RE 1041210/SP) sobre os cargos em comissão, é incorreto afirmar que:
Ao servidor público federal é proibido
Conceder-se-á ao servidor licença:
