Q809006 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente de Administração

A Lei nº 8.112/1990 assegura ao servidor o direito de requerer
aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse
legítimo. Tal garantia é denominada de direito de petição.
Sobre o referido direito, assinale a alternativa correta.

a) O requerimento será decidido pela chefia imediata do
requerente.
b) Caso o requerimento seja negado, é possível a apresentação
de pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias.
c) A interposição do recurso contra a decisão que indeferiu o
requerimento não tem o condão de interromper a prescrição
d) A atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra
a decisão que indeferiu o requerimento fica a critério da
autoridade competente.
e) O prazo prescricional do direito de petição será contado a partir
da data da assinatura do ato impugnado.

GABARITO: 1

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Direito Administrativo