Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá proferir sua decisão a respeito da responsabilidade de servidor no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.
Com base na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
I. a idade mínima de dezoito anos;
II. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
III. aptidão física, mental e emocional;
IV. a quitação com as obrigações militares, eleitorais e fiscais.
V. a nacionalidade brasileira; e
VI. o gozo dos direitos políticos.
Com base nas afirmativas acima, marque a alterativa verdadeira.
A demissão é uma das penalidades previstas na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e será aplicada ao servidor que praticar os atos a seguir indicados, exceto:
Considerando a Lei nº 8112/1990 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
Leia o fragmento a seguir.
O gozo dos direitos ________ é requisito _______ para a ___________ em ________ público.
Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
É/são dever(es) do servidor público:
No tocante às penalidades disciplinares, considere:
I. A recusa em atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado, é hipótese de violação de proibição passível de advertência por escrito.
II. A penalidade de suspensão nunca poderá será cancelada dos assentamentos funcionais do servidor infrator.
III. Na hipótese de acumulação ilegal, prescinde a má-fé do servidor como requisito fundamental para a aplicação da pena de demissão dos cargos em regime de acumulação ilegal.
IV. A eventual instauração do devido processo administrativo disciplinar implica na interrupção da prescrição até a decisão final da autoridade competente.
V. Em razão da independência das esferas civis, penais e administrativas, é possível a aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa no âmbito do processo administrativo disciplinar.
À luz do regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O prazo de validade do concurso público será de:
Tiago, investigador da Polícia Civil do Estado do Maranhão, utilizou, durante seis meses, equipamentos de informática da repartição na qual estava lotado para desenvolver serviços e atividades particulares, com o objetivo de ajudar a esposa dele, que estava montando uma empresa.
Nessa situação hipotética, de acordo com o regime disciplinar estabelecido na Lei n.º 8.112/1990 e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão (PCMA), a conduta de Tiago o sujeita à pena de
A Lei nº 8.112/1990 estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
O auxílio-moradia poderá ser concedido a servidor público que resida com outra pessoa que receba o mesmo benefício.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração. Ocorrendo o término desses 60 dias,
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o qual pode ensejar a aplicação de penalidade disciplinar — até mesmo de demissão — , que deve, sempre, mencionar o fundamento legal e a causa da sanção.
Além de ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, e retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, conforme determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, existem outras proibições, tais como:
Foi instaurado, no âmbito da UNIFAL-MG, processo administrativo destinado a apurar responsabilidade do servidor José das Couves, por infração praticada no exercício de suas atribuições.
De acordo com a Lei 8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento de José das Couves do exercício do cargo, pelo prazo de até:
