Q720357 - CONSULPAM - 2018 - Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo - Analista na Área de Política Urbana

A Lei Federal n.º 6.766/79 que regula os meios adequados ao parcelamento do solo urbano em seu art. 2º, in verbis: “Art. 2° - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e das legislações estaduais e municipais pertinentes." Sobre o desmembramento informado, assinale a opção CORRETA:

a) Trata-se do parcelamento da terra em lotes, onde não é necessária a abertura de logradouros.
b) Trata-se do pagamento do solo urbano em cota única, sem forma de desmembrar o valor.
c) Significa o pagamento da terra total que deverá ser desmembrada após a quitação da dívida.
d) Parcelamento dos lotes de terras e sua condição irremediável de abertura de logradouros.

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Legislação Federal