Q623335 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil

De acordo com a Lei nº 6.745, de 1985, a posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções, e terá lugar no prazo de:

a) quinze dias da data da publicação do ato de nomeação, improrrogáveis.
b) quinze dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.
c) trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, improrrogáveis.
d) trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias.
e) trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais trinta dias, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.

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Legislação Estadual