Considerando a Lei n.º 12.527/2011, Julgue o item
Sem prejuízo do pedido de acesso à informação, os órgãos tomarão a iniciativa de promover a divulgação de dados, independentemente de requerimento, como, por exemplo, repasses e transferências financeiros e estrutura organizacional
A partir do texto acima, julgue o item
O agente público ou militar que se recusar a fornecer informação requerida poderá ser responsabilizado por conduta ilícita.
A partir do texto acima, julgue o item
O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes que deve nortear o acesso à informação.
Do que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011?
Para efeitos do Decreto Federal 7.724/12, considera-se:
Os procedimentos previstos no art. 3º da Lei de acesso à informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I. observância da publicidade como preceito geral, preferencialmente, com o uso de empresas que veiculam publicidade em redes sociais.
II. divulgação de informações de interesse público, somente em caso de solicitações judiciais.
III. utilização de meios de comunicação por empresas de televisão aberta sem viés ideológico.
IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V. desenvolvimento do controle social da administração pública.
Estão corretas:
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. No que concerne ao procedimento de acesso à informação previsto na referida Lei, assinale a alternativa correta.
A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
O acesso à informação classificada como sigilosa obriga aquele que a obteve a resguardar o sigilo.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item
Não é uma prerrogativa, mas sim um dever do Estado, controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item
Da decisão que rejeitar a reclamação caberá recurso para a Controladoria‐Geral da União.
A: Se Fabiano estuda xadrez, então ele se torna um bom enxadrista.
B: Judith gosta de xadrez ou Fabiano estuda xadrez.
C: Se o professor ensina xadrez aos alunos, então Judith gosta de xadrez.
Considerando que as proposições acima sejam verdadeiras, julgue o item
Se Judith não gosta de xadrez, então Fabiano se torna um bom enxadrista
A: Se Fabiano estuda xadrez, então ele se torna um bom enxadrista.
B: Judith gosta de xadrez ou Fabiano estuda xadrez.
C: Se o professor ensina xadrez aos alunos, então Judith gosta de xadrez.
Considerando que as proposições acima sejam verdadeiras, julgue o item
Se Fabiano não se torna um bom enxadrista, então Judith não gosta de xadrez.
O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece um prazo imprescritível para punir servidor público efetivo que tenha cometido faltas disciplinares puníveis com demissão.
Com relação à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item
A qualidade de informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino, é considerada como integridade.
Considerando a Lei n.º 12.527/2011, Julgue o item
O direito de acesso à informação contempla os resultados de auditorias e prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, alcançando inclusive períodos anteriores
