A partir do texto acima, julgue o item
O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes que deve nortear o acesso à informação
A partir do texto acima, julgue o item
Conselhos profissionais, mesmo que recebam recursos públicos, não estão obrigados a se submeter à Lei n.º 12.527/2011, uma vez que possuem natureza especial.
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. O interessado deve indicar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
A autoridade competente para classificar uma informação como ultrassecreta no âmbito da administração pública federal, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, é o
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informação
O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e integrou ao seu ordenamento o art. 19 dessa declaração, que trata do direito a informação. No Brasil, esse direito
Consta entre as diretrizes para a aplicação dos procedimentos previstos na lei de acesso à informação (Lei Federal no 12.527/2011):
A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado são, no caso da ultrassecreta, de 25 anos, da secreta, de quinze anos e da reservada, de cinco anos.
A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua produção.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item
As informações ultrassecretas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado terão sigilo eterno, que somente cederá por decisão em sentido contrário.
O acesso à informação, de que trata a Lei 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item
A omissão quanto à apreciação do pedido de acesso à informação desafiará reclamação à autoridade de monitoramento da observância da Lei de Acesso à Informação.
A: Se Fabiano estuda xadrez, então ele se torna um bom enxadrista.
B: Judith gosta de xadrez ou Fabiano estuda xadrez.
C: Se o professor ensina xadrez aos alunos, então Judith gosta de xadrez.
Considerando que as proposições acima sejam verdadeiras, julgue o item
Se o professor não ensina xadrez aos alunos, então Fabiano se torna um bom enxadrista.
O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item
O agente público responsabilizado pelo ato de improbidade perderá a função pública e terá a suspensão dos direitos políticos efetivada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Considerando a Lei n.º 12.527/2011, Julgue o item
O direito de acesso à informação compreende o direito de se obter orientação sobre os procedimentos necessários a esse acesso e o local onde pode ser acessada a informação.
