A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas pelos cidadãos e os casos específicos de salvaguarda de informações em razão de interesse público superior.
A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, a partir da data de sua produção, é de:
Para o efeito da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso às informações públicas, considera-se sigilosa a informação
À luz da LAI (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir
Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público subordinam‐se ao regime da LAI (Lei n.º 12.527/2011).
Quanto ao acesso à informação, julgue o próximo item à luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011.
A informação em poder dos órgãos públicos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. No caso das informações ultrassecretas, o prazo máximo de restrição de acesso será de cinquenta anos.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item seguinte.
As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República e de seus respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
À luz da LAI (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir
O direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com a diretriz de divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
À luz da LAI (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir
Caso o cidadão solicite reprodução de documentos pelo órgão consultado e o pagamento dessa cópia possa prejudicar seu sustento próprio ou o de sua família, será gerada uma guia de recolhimento da União, que deverá ser paga posteriormente.
Segundo a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, dependendo do seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:
I. Secreta, sendo 15 (quinze) anos o prazo máximo de restrição de acesso a esse tipo de informação, a partir da data de sua produção.
II. Reservada, sendo 10 (dez) anos o prazo máximo de restrição de acesso a esse tipo de informação, a partir da data de sua
produção.
III. Confidencial, sendo 5 (cinco) anos o prazo máximo de restrição de acesso a esse tipo de informação, a partir da data de sua produção.
Quais estão corretas?
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso a informações, julgue os próximos itens
O presidente do Conselho Nacional de Odontologia tem poderes para classificar o sigilo de informações como de grau reservado, secreto e ultrassecreto.
Considerem-se as seguintes circunstâncias aplicáveis à entidade privada:
I ser entidade sem fins lucrativos;
II atuar na área de saúde, educação ou assistência social;
III receber recursos públicos diretamente do orçamento;
IV estar inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social.
Para que uma entidade privada seja submetida às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) aplicáveis aos órgãos públicos, ela deverá enquadrar-se simultaneamente nas condições
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso a informações, julgue os próximos itens
Suponha-se que João seja empregado de uma empresa que preste serviços a uma autarquia e tenha sido acusado de divulgar ou permitir a divulgação de informação sigilosa ou pessoal. Nesse caso, responderá diretamente pelo dano causado a terceiros a empresa privada prestadora de serviços.
De acordo com a Lei n° 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso aos tipos de informação, a partir da data de produção, são:
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 12.527/2011.
Considere que o ICMBio tenha indeferido o pedido de acesso a informações de determinado projeto de pesquisa por ele coordenado, ao argumento de que as informações constantes desse projeto de pesquisa seriam sigilosas. Nessa situação, está correta a ação do instituto, pois a Lei de Acesso à informação veda o acesso a esses projetos, independentemente de seu conteúdo.
Considerando a legislação a respeito do acesso à informação de
interesse particular, de interesse coletivo ou geral, julgue os
seguintes itens.
Estão sujeitas às disposições da legislação federal e distrital que rege o tema entidades que, não tendo fins lucrativos, recebem, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
