Q820592 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Auxiliar Administrativo

Do que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011?

a) Complementa e atualiza as disposições dos direitos das pessoas com deficiência
b) Determina de forma específica, as situações de prioridade de atendimento.
c) Dispõe procedimentos para a garantia do acesso à informação.
d) Define a normatização dos veículos públicos ao atendimento às pessoas com deficiência
e) Normatiza as diretrizes regionais dos Conselhos de Farmácia.

Legislação Federal