Q814133 - Instituto AOCP - 2019 - UFRB - Assistente Administrativo

O acesso à informação, de que trata a Lei 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter

a) informação pertinente à administração do patrimônio público, mas não sobre a utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
b) informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.
c) informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, exceto as metas e os indicadores propostos.
d) informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Legislação Federal