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Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:
são vedadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
é vedada a concessão de crédito, por ente da federação, a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto.
sob pena de impedir transferências voluntárias e operações de crédito, o Estado deve enviar suas contas ao Poder Executivo da União até o dia 31 de maio do exercício posterior.
as contribuições sociais são consideradas parte da receita corrente líquida do respectivo ente da federação.
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