Entre com seu email:
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:
são vedadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
é vedada a concessão de crédito, por ente da federação, a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto.
sob pena de impedir transferências voluntárias e operações de crédito, o Estado deve enviar suas contas ao Poder Executivo da União até o dia 31 de maio do exercício posterior.
as contribuições sociais são consideradas parte da receita corrente líquida do respectivo ente da federação.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Em até 12x
ou R$ 118,80 à vista
(com renovação automática)
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!
