Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q448680 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

O Defensor Público, Antônio, deseja ser Corregedor Geral da

Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Para tanto, de acordo com a

Lei Complementar nº 80/94, ele deverá

a)
ser da classe mais elevada da carreira e ter seu nome incluído em lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
b)
ter mais de 10 anos de carreira e não ter sofrido nenhuma sanção disciplinar.
c)
ser Defensor Público de classe especial ou de classe intermediária e ser indicado pelo Defensor Público Geral.
d)
ser indicado diretamente pelo Defensor Público Geral entre os integrantes da classe mais elevada da carreira.
e)
ser nomeado pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

17)

Q142362 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro da DPE

a) receber intimação pessoal em qualquer processo, sempre mediante a entrega dos autos com vista.
b) ser recolhido, após sentença condenatória transitada em julgado, à prisão especial ou à sala especial de EstadonMaior.
c) ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.
d) ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo órgão judiciário de 2.º grau.
e) ser preso somente por ordem judicial escrita ou em razão de flagrante de crime inafiançável.

18)

Q157038 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994, é função da DP

a) impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
b) promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios, mediante todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos de seus assistidos.
c) executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto as devidas pelos entes públicos, e destiná-las a fundos geridos pela instituição.
d) promover, nos casos em que o resultado da demanda possa beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes, ação civil pública para a tutela de direitos difusos e coletivos, mas não de direitos individuais homogêneos.
e) acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, tendo ou não o preso constituído advogado.

19)

Q157035 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.

a) A ouvidoria-geral é órgão de administração superior da DPE.
b) À ouvidoria-geral compete participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DPE.
c) Inclui-se entre os objetivos da DP a orientação jurídica dos necessitados, prestada em todos os graus.
d) Aos membros da DP é garantido sentar-se no mesmo plano dos magistrados.
e) O instrumento de transação referendado por um DP vale como título executivo judicial.

20)

Q69782 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

No que se refere à responsabilidade funcional dos membros da DPU, assinale a opção correta.

a) O prazo máximo da sanção de suspensão é de cento e oitenta dias.
b) É de dois anos o prazo para requerer a revisão de processo disciplinar, quando, por alegação de fatos novos, for possível inocentar o apenado.
c) Quando um DP violar deveres funcionais, a ele poderá ser aplicada advertência verbal, se o fato não justificar a imposição de pena mais grave.
d) As faltas puníveis com remoção compulsória prescrevem em cinco anos, a contar da data em que forem cometidas.
e) A pena de demissão é aplicada pelo presidente da República.

21)

Q69783 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

No que se refere ao defensor público-geral federal (DPGF) e ao subdefensor público-geral federal (SDPGF), assinale a opção correta.

a) A escolha do chefe da DPU é realizada por uma lista tríplice formada pelo voto direto, aberto e facultativo de seus membros.
b) O SDPGF é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes de qualquer categoria da carreira.
c) A aprovação, pelo Senado Federal, do DPGF faculta ao presidente da República nomeá-lo pelo período de dois anos, permitida a recondução, sem a necessidade de nova aprovação.
d) A União terá apenas um SDPGF.
e) Com a aprovação de dois terços do conselho superior da DPU, o DPGF pode aplicar a pena de remoção compulsória.

22)

Q69780 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Acerca dos deveres, das proibições e dos impedimentos dos membros da DP, assinale a opção correta.

a) É vedado ao membro da DP participar de banca de concurso quando o julgamento disser respeito a um primo seu.
b) É vedado ao membro da DP exercer suas funções em processo em que o interessado seja seu avô.
c) É vedado ao membro da DP participar como cotista em sociedade comercial.
d) O impedimento de atuação de membro da DP em processo no qual houver dado parecer contrário ao objeto da demanda restringe-se aos casos de emissão de parecer por escrito e não aos pareceres emitidos verbalmente.
e) É facultado ao membro da DP residir na localidade onde exerce suas funções.

23)

Q69779 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

a) O instrumento de transação ou conciliação referendado por um DP passa a valer como título executivo judicial.
b) A DP pode atuar em favor de pessoa jurídica, tanto em processo administrativo como judicial, em todas as instâncias ordinárias e extraordinárias.
c) É vedado ao DP atuar nos juizados especiais.
d) Nas ações penais, a capacidade postulatória do DP decorre exclusivamente da procuração outorgada pela vítima ao DP designado para o caso.
e) A DP deverá acompanhar inquéritos policiais, inclusive as prisões em flagrante, tendo o preso constituído advogado ou não.

24)

Q69781 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Com relação às garantias e prerrogativas dos membros da DPU, assinale a opção correta.

a) É prerrogativa do DP examinar qualquer processo, seja qual for a repartição pública, podendo deles obter cópias e tomar apontamentos.
b) Uma das garantias dos membros da DPU é a vitaliciedade.
c) Os membros da DPU só podem ser presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis.
d) O DP pode comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos presos, e, se estes estiverem incomunicáveis, com prévio agendamento.
e) Aos DPs é vedado ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias.

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