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Com relação às disposições constantes na Lei n° 9.782/1999, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
Definir a política regional de vigilância sanitária.
Definir o Sistema local de Vigilância Sanitária.
Exercer exclusivamente a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
Manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os países da América latina.
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