De acordo com o Art. 6º da LEI 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
tem finalidade institucional de promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário
da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos
ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos,
aeroportos e de fronteiras. Cabe à ANVISA, no âmbito de suas atribuições, EXCETO:
