Q609813 - CONSULPAM - 2017 - Prefeitura de Ibiapina - CE - Inspetor Sanitário

A LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO:

a) Definir a Política Nacional de Vigilância Sanitária.
b) Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
c) Prestar cooperação técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sendo deles totalmente a responsabilidade financeira.
d) Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

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Saúde Pública