Q828517 - FCC - 2022 - TJ-SC - Analista Administrativo

Sobre a formalização do contrato administrativo, a Lei no 8.666/1993 prescreve que

a) pode ser feita antes mesmo da adjudicação, desde que não haja recursos em relação às fases precedentes de habilitação e julgamento
b) é cláusula essencial do contrato a garantia de execução contratual, que sempre deverá ser exigida
c) deve haver a fixação de cláusula penal pecuniária em desfavor da contratante e da contratada
d) dele deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, sem exceções
e) a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, deve ser providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura

Direito Administrativo