Q699730 - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Arquiteto

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV da Constituição Federal e guardada proporção com a população do município, o número de vereadores para cada legislatura será o seguinte, exceto:

a) 15 vereadores, quando tiver uma população de 30 mil habitantes.
b) 13 vereadores, quando tiver uma população de 27 mil habitantes.
c) 21 vereadores, quando tiver uma população de 200 mil habitantes.
d) 9 vereadores, quando tiver uma população de 8 mil habitantes.
e) 17 vereadores, quando tiver uma população de 55 mil habitantes.

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Legislação Municipal