Q700005 - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Administrador

De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as seguintes matérias, exceto:

a) isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.
b) operações de créditos, auxílio e subvenções.
c) concessão administrativa de uso dos bens estaduais.
d) alienação de bens públicos e privados.
e) transferência temporária da sede do governo municipal.