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De acordo com o Decreto 47 de fevereiro de 2013, o Município de Maricá, o pedido de alteração de contratos deverá ser iniciado com solicitação de órgão interessado e acompanhado de:

a) somente da especificação da previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da alteração.
b) apenas justificativa circunstanciada para a alteração
c) parece da secretaria de finanças manifestando interesse na alteração, quando não se tratar de alteração bilateral do contrato, nos termos da lei º 8666/93.
d) no caso de modificação dos itens constantes do contrato original: apenas planilha de modificação de itens contendo itens acrescentados e excluídos.
e) comprovação de vantajosidade da prorrogação, na forma estipulada no 4º, do artº 3º deste Decreto.

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Legislação Municipal