Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q212565 - CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia

Acerca do regime jurídico dos policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.

Um escrivão de polícia civil licenciado para tratar de assuntos particulares somente poderá ser promovido à classe imediatamente superior por critério de antiguidade.

Certo
Errado

92)

Q300459 - ESPP - 2013 - MPE-PR - Auditor

Estabelece a Lei Estadual do Paraná que licitações sucessivas são:

a)
As de objeto semelhante e com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trint(A) dias.
b)
As de objeto semelhante e com realização prevista para intervalos superiores a 30 (trint(A) dias.
c)
Aquelas com objetos similares, cujo instrumento convocatório subsequente seja publicado antes de decorridos 120 (cento e vint(E) dias do término do contrato resultante da licitação antecedente.
d)
Aquelas com objetos similares, cujo instrumento convocatório subsequente seja publicado depois de decorridos 120 (cento e vinte dias) dias do término do contrato resultante da licitação antecedente.
e)
Licitações processadas no território nacional, e divulgadas no exterior, em que se admite a participaçãode licitantes estrangeiros.

93)

Q296723 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a classificação das comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta

a) Curitiba, Londrina, Maringá e Cascavel são sedes de comarcas de região metropolitana .
b) Foz do Iguaçu, Guarapuava, Paranaguá e Guaratuba são comarcas de entrância final .
c) Chopinzinho, Matinhos, Rio Negro e Palotina são comarcas de entrância intermediária.
d) Goioerê, Ipiranga, Mangueirinha e Xambrê são comarcas de entrância inicial .

94)

Q296728 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca dos atos e dos termos do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta

a) Os acórdãos são reservados às decisões tomadas na função jurisdicional.
b) Constarão de decretos judiciários as decisões do Órgão Especial sobre propostas de lei de sua iniciativa.
c) O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei.
d) Os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário serão consignados em forma de resoluções.

95)

Q296730 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca dos processos incidentes no Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta

a) O Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau que se considerar suspeito ou impedido fará a declaração em ofício dirigido ao Corregedor-Geral da Justiça.
b) Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, caberá pedido de correição parcial pela parte interessada ou pelo Ministério Público.
c) Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento de qualquer interessado, suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público.
d) O Relator poderá determinar o sobrestamento do processo quando o julgamento depender, em outra causa, de questão prejudicial externa.

96)

Q299203 - ESPP - 2013 - MPE-PR - Auxiliar administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria

De acordo com o Estatuto do Servidor − Funcionários Civis do Paraná − Lei 6174/70, a readaptação é possível em todas as hipóteses abaixo, EXCETO:

a) Quando a função atribuída ao funcionário não corresponder aos seus pendores vocacionais.
b) Quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que lhe diminua a eficiência para a função.
c) Quando se apurar que o funcionário não possui a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa.
d) Quando o nível de desenvolvimento mental dofuncionário não mais corresponder às exigências da função.
e) Quando o funcionário assim o requerer.

97)

Q297036 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Economista

Acerca do regime jurídico dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

a) A nomeação do servidor para o cargo público é precedida pelo ato de posse.
b) O servidor público de cargo efetivo adquire estabilidade ao entrar em exercício nas funções do cargo.
c) Quando extinto o seu cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público ocupante de cargo efetivo será exonerado.
d) Inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, preenchidos os requisitos legais, é possível ao servidor público de cargo efetivo retornar ao cargo anteriormente ocupado.

98)

Q743229 - COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário

Sobre as áreas de atuação da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná (SEJU), em conformidade com seu Plano Diretor 2011/2014, considere as afirmativas a seguir. I. Ciência e Tecnologia. II. Educação. III. Saúde. IV. Combate à discriminação de sexo. Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

99)

Q145663 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Considere as afirmativas abaixo, relativas à Criação e Instalação de Comarcas, Varas e Distritos, com disciplina no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná:

1. Entre os requisitos para a criação de comarcas está o de que a localidade tenha população não inferior a 30.000 (trinta mil habitantes), com um mínimo de 15.000 (quinze mil) eleitores.

2. A existência de prédios públicos apropriados para residência do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça é um dos elementos necessários à instalação de comarcas.

3. Para a criação de vara cível, além de outros requisitos, é necessária a existência de um mínimo de 400 (quatrocentos) feitos contenciosos por ano, não computadas as execuções não embargadas.

4. Para a criação de vara criminal, além de outros requisitos, é necessária a existência de um mínimo de 300 (trezentos) processos por ano.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

100)

Q148422 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta. São símbolos do Estado do Paraná, expressos na Constituição:

a) Além dos símbolos nacionais, somente a Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas;
b) A Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas, o Sinete e a Araucária;
c) A Bandeira, o Hino, a Araucária e o Sinete;
d) Além dos símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e a Araucária;
e) Além dos símbolos nacionais, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e o Sinete.

101)

Q805446 - COPS-UEL - 2012 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal - Tarde

Sobre a Lei Estadual nº 8.927/1988, que regula o imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) no Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

a) Nas aquisições e transmissões de terras devolutas ou direitos a elas relativos, quando derivadas de ato entre vivos, o título assinado será apresentado à Secretaria da Fazenda para a isenção do ITCMD.
b) O contribuinte está imune ao pagamento do ITCMD quando receber, por doação, imóvel pertencente ao Município, cujo objetivo seja a implantação do programa da reforma agrária instituída pelo governo.
c) O imposto deixará de incidir na renúncia à herança ou ao legado, desde que praticada antes de qualquer ato no processo de inventário ou arrolamento que implique aceitação da herança.
d) O sujeito passivo da obrigação tributária do ITCMD é, nas transmissões causa mortis, o herdeiro ou legatário, e, nas transmissões por doação, o doador dos bens ou direitos.
e) Os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício são subsidiariamente responsáveis pelo imposto devido pelo contribuinte sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.

102)

Q148423 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) O Governador do Estado do Paraná pode, atualmente, editar Medida Provisória;
b) O Estado do Paraná apoiará e estimulará o cooperativismo;
c) No Estado do Paraná, o Procurador Geral do Estado e o Deputado Estadual são partes ilegítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal;
d) Compete ao Estado do Paraná, privativamente, legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil;
e) Segundo a Constituição Estadual, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades estatais que explorem atividade econômica, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

103)

Q805413 - COPS-UEL - 2012 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal - Tarde

Sobre a Lei Complementar nº 131/2010, que trata, inclusive, da reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, considere as afirmativas a seguir.

I. A sindicância tem natureza investigatória e punitiva, portanto deve definir a existência do fato irregular praticado pelo Auditor Fiscal, determinar a autoria, indicar o dispositivo legal infringido e aplicar a penalidade de repreensão até a demissão.

II. O Secretário de Estado da Fazenda é a autoridade competente para decidir os processos administrativos disciplinares e aplicar as penalidades nos casos de demissão e de cassação de aposentadoria.

III. O Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado tem a privatividade das atividades de coordenação, programação e exercício da tributação, da arrecadação e da fiscalização dos tributos estaduais e delegados pela União.

IV. Compete privativamente ao Auditor Fiscal a constituição do crédito tributário pelo lançamento e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, bem como o julgamento do processo administrativo fiscal em primeira instância administrativa.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

104)

Q805444 - COPS-UEL - 2012 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal - Tarde

De acordo com a Lei Estadual nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores, assinale a alternativa correta.

a) São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido, solidariamente, o despachante que tenha promovido o despacho de registro e licenciamento do veículo automotor sem o pagamento do IPVA, o leiloeiro, o síndico, o comissário, o liquidante e o inventariante.
b) O Detran/PR concederá licenciamento ou transferência de propriedade de veículos automotores, sem a quitação integral do imposto devido nos exercícios anteriores e do exercício corrente, mediante autorização da Chefia Executiva.
c) O infrator à legislação do IPVA fica sujeito à multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do IPVA inadimplido no prazo devido e será penalizado em seu prontuário de habilitação.
d) O lançamento do IPVA dar-se-á anualmente por referendo do Conselho Estadual. A falta de pagamento no prazo legal implicará na restrição ao direito de conduzir veículos automotores, nos termos desta lei.
e) Poderão ser inscritos em órgãos de proteção de crédito os débitos do IPVA de exercícios anteriores ao corrente, caso ainda estejam inadimplidos após o último dia útil do exercício anterior.

105)

Q148420 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando:

a) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
b) Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;
c) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
d) A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios exceder o limite de 60%, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal;
e) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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