Q299203 - ESPP - 2013 - MPE-PR - Auxiliar administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria

De acordo com o Estatuto do Servidor − Funcionários Civis do Paraná − Lei 6174/70, a readaptação é possível em todas as hipóteses abaixo, EXCETO:

a) Quando a função atribuída ao funcionário não corresponder aos seus pendores vocacionais.
b) Quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que lhe diminua a eficiência para a função.
c) Quando se apurar que o funcionário não possui a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa.
d) Quando o nível de desenvolvimento mental dofuncionário não mais corresponder às exigências da função.
e) Quando o funcionário assim o requerer.

Legislação Estadual