Conforme o Estatuto da Polícia Civil do Paraná, poderá ser aplicada a pena de demissão, ocorrendo contumácia na prática de transgressões disciplinares de qualquer natureza, desde que o servidor policial civil tenha sido punido com pena de suspensão, por mais de duas vezes, no período de
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, transgressão disciplinar do policial civil, penalizada com demissão, em conformidade com o Estatuto da Polícia Civil do Paraná.
Conforme disciplinado na Constituição do Estado do Paraná, a intervenção do Estado no Município, quando decretada pelo Governador, terá sua execução dependente de prévia apreciação e aprovação
Acerca do processo no Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta
Acerca das requisições de pagamento, identifique como verdadeiras (V ) ou falsas (F ) as seguintes afirmativas:
( ) O juízo da execução requisitará ao Presidente do Tribunal, mediante precatório, o pagamento das importâncias devidas pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais, excetuadas as correspondentes a obrigações de pequeno valor definidas em lei
( ) Deferido o precatório, o Presidente expedirá requisição da quantia necessária ao pagamento do débito judicial, endereçada ao ordenador de despesa da entidade de direito público devedora, comunicando o fato ao Juízo requisitante
( ) Será obrigatória a inclusão, no orçamento da entidade de direito público devedora, relativamente a precatório deferido e requisitado no Tribunal de Justiça, quando apresentada a requisição no ente devedor até 31 de dezembro
( ) Caberá ao Corregedor-Geral da Justiça, a requerimento do credor preterido em seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário ao pagamento do precatório, autorizar o sequestro de quantia necessária à satisfação do débito
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo
Sobre a organização e divisão do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
Com relação ao desvio de função e sua disciplina pela
Lei Estadual n° 6.174/190 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado do Paraná), assinale a alternativa
INCORRETA:
NAO é requisito necessario a confirmação do funcionario, que se encontra em estagio probatorio, no cargo efetivo para o qual foi nomeado:
O Estatuto do Servidor dos Funcionários Civis do
Paraná Lei 6174/70, estabelece o regime Jurídico dos
funcionários civis do Poder Executivo do Estado do
Paraná. Sobre o assunto, leia as sentenças e assinale a
alternativa correta:
I. Remoção é a passagem do funcionário de uma classe
para outra, de igual nível de vencimento, mediante
comprovação prévia de habilitação, por meio de provas,
e cumprido o necessário Interstício.
II. Afunção gratificada é vantagem acessória ao vencimento
do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo
exercício de encargos de chefia, assessoramento,
secretariado e outros para cujo desempenho não se
justifique a criação de cargo em comissão.
III. Reversão é o reingresso no serviço Público do
funcionário aposentado, quando insubsistentes os
motivos da aposentadoria.
De acordo com a Lei Estadual n° 6.174/70, que
estabelece o regime Jurídico dos funcionários civis
do Poder Executivo do Estado do Paraná, no art. 18,
Capítulo I, os cargos públicos são providos por várias
formas, exceto por:
Com relação ao processo administrativo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, está CORRETO o que se afirma em:
Ainda acerca do regime jurídico dos policiais civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, julgue os seguintes itens.
Se, por motivo de ordem intelectual, um servidor público estável, ocupante do cargo de escrivão de polícia civil, for considerado inapto para o exercício da função policial, e se a causa não constituir justificativa para demissão ou aposentadoria do servidor, deverá ocorrer a readaptação deste mediante a transformação do cargo por ele exercido em outro mais compatível com a sua capacidade.
Conforme definido no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, quanto ao regime disciplinar, é correto afirmar que o confinamento do preso é
Conforme estabelecido na Lei Complementar do Paraná nº 14/1992, o servidor policial civil poderá ser promovido, caso tenha efetivo exercício na respectiva classe, com o tempo mínimo de
Com relação às competências comuns entre a União Federal e o Estado do Paraná, previstas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir.
I. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
II. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
IV. Explorar, mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
Assinale a alternativa correta.
